Tarifas ocultas em CCB podem ser contestadas, mas não suspendem a execução automaticamente
Se uma empresa encontrou cobranças não previstas na Cédula de Crédito Bancário (CCB), pode pedir a revisão do saldo, o estorno dos valores e, conforme o caso, uma medida judicial para reduzir o risco de bloqueio via SisbaJud ou penhora de faturamento.
A tarifa, sozinha, não impede o banco de cobrar a dívida. O empresário precisa demonstrar o lançamento, comparar a cobrança com o contrato e agir antes ou logo depois da citação em uma execução.
Como identificar tarifas não previstas no contrato bancário
As cobranças aparecem na CCB, em contrato separado ou apenas no extrato. Em contratos PJ, podem surgir como “serviços bancários”, “tarifa contrato”, “encargos diversos” ou outra descrição que não explica o serviço prestado.
- Manutenção de crédito: por exemplo, R$ 150 mensais para manter um limite ativo;
- Análise ou renovação cadastral: cobrança única de R$ 300 ou R$ 500;
- Comissão de abertura de crédito (CAC): percentual aplicado sobre o valor liberado;
- Cobrança após o encerramento: tarifa lançada depois da quitação ou do vencimento final;
- Duplicidade: a mesma tarifa cobrada na parcela e novamente no extrato.
Confira a CCB completa, os anexos, o contrato de tarifas vigente na data da contratação, os extratos e o demonstrativo de amortização. Se a empresa “Alfa Comercial” tomou R$ 100 mil e identificou R$ 5 mil em tarifas durante o contrato, o valor precisa ser separado dos juros, da amortização e dos encargos de atraso.
Documentos para montar o diagnóstico
- CCB assinada, com todas as páginas e anexos;
- Contrato ou tabela de tarifas aplicável na contratação;
- Extratos de todo o período da dívida, ou pelo menos dos últimos 12 meses;
- Demonstrativo de amortizações e parcelas;
- Planilha usada pelo banco para calcular o saldo cobrado ou executado;
- Protocolos, e-mails e mensagens trocadas com o gerente ou o atendimento.
Organize os lançamentos por data, valor, descrição e documento que autorizaria a cobrança. Uma planilha bem montada costuma revelar rapidamente se há repetição, cobrança fora do prazo ou ausência de previsão contratual.
Como contestar a tarifa antes de o problema chegar ao Judiciário
Envie uma reclamação formal ao SAC e à ouvidoria. Informe o número da CCB, a data, o valor contratado, a conta vinculada e cada lançamento contestado.
Peça o estorno ou a compensação nas parcelas seguintes, o demonstrativo atualizado do saldo sem as tarifas questionadas e uma resposta em prazo definido, como 10 dias úteis. Anexe a CCB, os extratos destacados e a planilha cronológica.
- Guarde o número de protocolo e a data de cada contato;
- Registre a reclamação no consumidor.gov.br, se o banco participar;
- Se necessário, faça reclamação no Banco Central;
- Evite aceitar uma renegociação sem verificar se ela reconhece integralmente o saldo contestado.
A reclamação administrativa não substitui uma defesa judicial, mas cria prova de que a empresa apontou o problema e tentou resolver a cobrança. Também pode ajudar em uma negociação ou em um pedido urgente ao juiz.
Quando cabe ação revisional com pedido de urgência
Se o banco ameaça executar a CCB, já ajuizou a cobrança ou iniciou bloqueios, o advogado pode avaliar uma ação revisional ou uma medida dentro do processo existente.
Os pedidos podem incluir a exclusão das tarifas sem previsão contratual, o recálculo do saldo e a suspensão da exigibilidade da parcela controvertida. Para obter uma decisão urgente, a empresa precisa apresentar documentos que indiquem a probabilidade do direito e o risco concreto ao caixa.
Não basta alegar que o bloqueio prejudicará a atividade. A empresa deve mostrar, por exemplo, que uma constrição de R$ 80 mil deixaria sem pagamento a folha de R$ 55 mil, tributos de R$ 12 mil e fornecedores essenciais de R$ 20 mil.
O juiz pode exigir caução, depósito parcial ou outra garantia. A liminar também pode ser negada, especialmente quando a dívida não está minimamente quantificada ou quando a empresa não apresenta alternativa para garantir o crédito.
Informações específicas sobre penhora de faturamento estão disponíveis em penhora de faturamento e proteção do caixa.
O que fazer se já existe execução bancária
Depois da citação, o prazo de defesa depende do rito e da medida apresentada. Na execução por título extrajudicial, os embargos à execução têm, em regra, prazo de 15 dias contado conforme as regras do Código de Processo Civil e do ato de citação. A análise do processo deve ser imediata.
Na defesa, o empresário pode discutir tarifas não contratadas, excesso de execução e erro no cálculo. Também deve verificar se o banco aplicou juros diferentes dos pactuados ou anatocismo sem autorização contratual válida, além de conferir amortizações ignoradas.
O cálculo precisa indicar quanto o banco cobra, quanto seria devido sem os lançamentos questionados e qual documento sustenta cada diferença. Sem esse demonstrativo, a alegação de excesso tende a ficar fraca.
O advogado pode pedir a redução do valor executado, a revisão do bloqueio já realizado e a realização de perícia contábil. A defesa não paralisa automaticamente a execução; em determinadas situações, será necessário requerer efeito suspensivo e oferecer garantia.
Veja também estratégias para proteger o caixa em execução bancária.
Como contestar bloqueio via SisbaJud e penhora de faturamento
O SisbaJud pode alcançar contas usadas para pagar salários, impostos e fornecedores. Se isso ocorrer, reúna rapidamente extratos, folha de pagamento, guias tributárias, contratos de fornecimento e fluxo de caixa.
Esses documentos permitem pedir o desbloqueio total ou parcial de valores indispensáveis à continuidade da empresa. O pedido deve apontar a origem do dinheiro bloqueado e a despesa que deixará de ser paga.
Na penhora de faturamento, a defesa pode pedir a substituição por imóvel, veículo, recebíveis específicos ou outra garantia menos prejudicial. Se a medida for mantida, a empresa deve apresentar um percentual que preserve o giro mínimo e um plano de pagamento acompanhado de prestação de contas.
Uma conta separada para o faturamento pode facilitar a demonstração do fluxo financeiro, mas não protege valores contra bloqueio por si só. Transferir recursos para esconder patrimônio pode gerar problemas graves no processo.
Como calcular o valor discutido
- Liste cada tarifa, com data, valor e descrição;
- Separe as cobranças das parcelas, dos juros e da amortização;
- Recalcule o saldo sem os lançamentos questionados;
- Considere as amortizações já pagas;
- Apresente a diferença entre o saldo cobrado e o saldo que a empresa entende correto.
O cálculo deve seguir o contrato e os critérios jurídicos aplicáveis ao caso. Não use uma taxa escolhida apenas para reduzir o resultado. Se houver discussão sobre juros, capitalização ou tarifas, o ideal é pedir conferência contábil com memória de cálculo detalhada.
A restituição em dobro não é automática. A possibilidade depende da natureza da cobrança, da prova do pagamento indevido e das circunstâncias reconhecidas no processo. Danos emergentes, como a contratação de crédito mais caro, também exigem prova do prejuízo e do vínculo com a cobrança bancária.
Renegociação, garantias e responsabilidade dos sócios
Uma renegociação pode reduzir a pressão sobre o caixa, mas o contrato novo precisa ser lido antes da assinatura. Verifique se ele incorpora tarifas antigas, aumenta a taxa, mantém a garantia e cria novo aval ou fiança.
O sócio que assinou como avalista ou fiador pode responder com patrimônio próprio, conforme o contrato e a garantia prestada. Por isso, não assine confissão de dívida ou termo de repactuação sem conferir o efeito sobre imóveis, veículos, recebíveis e outras garantias.
Quando possível, ofereça uma garantia delimitada, como um imóvel comercial ou recebíveis de dois clientes específicos. Isso pode ser mais adequado do que aceitar uma penhora ampla sobre todo o faturamento.
A empresa também precisa evitar mistura entre contas pessoais e empresariais. Movimentações sem justificativa podem dificultar a defesa patrimonial e aumentar o risco de questionamentos contra os sócios.
Para avaliar aval e fiança em dívidas PJ, consulte aval e fiança em dívidas PJ.
O próximo passo para reduzir o risco
Separe hoje a CCB, os extratos completos, os demonstrativos do banco e qualquer citação ou intimação recebida. Com esses documentos, um advogado que atue em direito bancário empresarial poderá calcular a diferença, verificar o prazo de defesa e definir se é melhor negociar, pedir revisão ou contestar uma penhora já realizada.
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Perguntas frequentes
Tarifas lançadas no extrato mas não na CCB podem ser estornadas?
Sim, se não houver previsão contratual, a empresa pode requerer estorno administrativo e, se preciso, ação revisional. É essencial juntar extratos, contrato de tarifas e demonstrativo de amortização para provar a cobrança indevida.
A contestação das tarifas suspende automaticamente uma execução bancária?
Não; a simples alegação não paralisa a execução. É necessário pedir efeito suspensivo nos embargos ou medida cautelar e, muitas vezes, oferecer garantia para evitar a constrição imediata.
Quais documentos são prioritários ao pedir desbloqueio via SisbaJud?
Extratos completos, folha de pagamento, guias tributárias e contratos de fornecimento são fundamentais para demonstrar valores essenciais ao funcionamento. Esses documentos permitem pedir desbloqueio total ou parcial de quantias indispensáveis.
Como calcular a diferença atribuída a tarifas questionadas?
Liste cada tarifa por data e valor, separe-as das parcelas, juros e amortização e recalcule o saldo sem esses lançamentos. Idealmente peça perícia contábil com memória de cálculo detalhada para embasar a defesa.
