É possível limitar a penhora via SisbaJud aos recebíveis ligados ao aval do sócio?

Sim. Você pode pedir que a penhora não atinja todo o dinheiro da empresa e fique restrita a recebíveis identificados, especialmente quando a execução decorre de dívida garantida por aval do sócio. O pedido, porém, não é automático: precisa demonstrar quais contratos têm relação com a operação executada e quanto a empresa precisa para pagar salários, tributos e fornecedores essenciais.

Se a execução é contra o sócio avalista, a empresa não se torna devedora principal apenas por ter o mesmo sócio. Quando valores da PJ são bloqueados, a defesa deve mostrar a separação entre os patrimônios e explicar por que determinados recebíveis não podem ser tratados como dinheiro pessoal do avalista.

O pedido costuma ser apresentado nos próprios autos da execução, por petição incidental. Dependendo do caso e da fase processual, também pode haver embargos à execução ou outro meio de defesa adequado. A empresa deve indicar, em tabela, os clientes, contratos, vencimentos e valores que aceita submeter à penhora, preservando o caixa mínimo da operação.

Quais documentos comprovam que o bloqueio atingiu dinheiro da empresa?

O juiz precisa conseguir conferir a origem do valor bloqueado. Uma afirmação como “o SisbaJud paralisou a empresa” não substitui contratos, extratos e números.

Contratos e documentos da garantia

• CCB ou outro instrumento executado, indicando o devedor principal, o avalista e o valor cobrado;
• instrumento de aval ou garantia assinado pelo sócio;
• contratos de prestação de serviços, fornecimento ou venda que originaram os recebíveis;
• notas fiscais, boletos e relatórios de contas a receber, relacionando cada crédito ao respectivo cliente e contrato;
• contrato social e últimas alterações, para demonstrar a composição da empresa e a participação do avalista.

Se o dinheiro bloqueado veio de um contrato com a empresa “Alfa Comércio Ltda.”, por exemplo, o documento deve permitir identificar o serviço prestado, a nota fiscal de R$ 35.000,00, a data de vencimento e a conta que recebeu esse pagamento.

Fluxo de caixa e despesas indispensáveis

Apresente o fluxo de caixa dos últimos três a seis meses e uma projeção dos próximos 30 e 60 dias. Separe receitas por cliente e despesas de folha, encargos, tributos, aluguel, energia e fornecedores sem os quais a atividade para.

Compare dois cenários: caixa disponível sem o bloqueio e caixa restante depois da retenção. Se a empresa precisa de R$ 80.000,00 para pagar a folha e os tributos de março, esse valor deve aparecer na planilha acompanhado da folha, das guias e dos comprovantes correspondentes.

Prova do bloqueio

• relatório do SisbaJud com as contas e os valores atingidos;
• extratos bancários das contas bloqueadas;
• comunicados das instituições financeiras;
• pedidos administrativos de liberação e respostas dos bancos;
• documentos que mostrem a origem dos créditos recebidos nas contas.

Extratos com marcações podem ajudar, desde que cada crédito esteja relacionado a uma nota fiscal, contrato ou relatório interno de cobrança. Se possível, junte também declaração ou e-mail do cliente confirmando a finalidade do pagamento.

Que pedidos podem ser feitos ao juiz?

Desbloqueio de valores essenciais

O pedido mais direto é o desbloqueio dos valores necessários para despesas comprovadas. A empresa pode requerer, por exemplo, a liberação de R$ 80.000,00 para salários e tributos, apresentando folha, guias e extratos que demonstrem a urgência.

O restante pode permanecer bloqueado, desde que a empresa indique quais contas ou recebíveis devem continuar vinculados à execução. Pedidos seletivos costumam ser mais defensáveis do que uma solicitação de liberação total sem contrapartida.

Limitação a clientes ou contratos específicos

Outra alternativa é propor que a penhora recaia sobre 20% ou 30% dos pagamentos feitos por determinados clientes. A planilha deve indicar o valor bruto, o percentual oferecido e a conta de destino do pagamento.

Também pode ser pedido que contratos essenciais à operação fiquem fora da retenção. Se a empresa depende de um contrato mensal de R$ 120.000,00 para manter 25 empregados e comprar insumos, essa dependência precisa ser demonstrada com documentos, não apenas descrita na petição.

Tutela de urgência e alvará

Quando o bloqueio impede o pagamento da folha ou interrompe o fornecimento, cabe avaliar pedido de tutela de urgência para liberação parcial. A demonstração deve combinar o risco imediato — atraso salarial, corte de energia ou paralisação de insumos — com a documentação sobre a origem dos valores e a extensão da dívida.

O juiz pode autorizar o uso por alvará judicial e exigir prestação de contas ou uma garantia substitutiva, como caução ou seguro garantia judicial. A empresa deve pedir uma quantia determinada e explicar exatamente como ela será utilizada.

Embargos à execução protegem automaticamente o caixa da empresa?

Não. Os embargos podem discutir excesso de penhora, a responsabilidade do avalista e a tentativa de atingir patrimônio da empresa por dívida que não é dela. Mas a simples apresentação dos embargos não libera, por si só, os valores já bloqueados.

Se a cobrança é contra o sócio e a constrição alcança a PJ, a defesa deve juntar o título executado, o aval, o contrato social e os documentos bancários. O objetivo é mostrar que a empresa não figura como devedora principal e que a penhora sobre o faturamento precisa ser excepcional e proporcional.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pertence a outra situação: normalmente é usado quando se tenta alcançar o patrimônio do sócio por dívida da empresa. Ele não substitui a defesa contra bloqueio indevido de contas da PJ.

Como negociar sem abandonar a defesa judicial?

A negociação pode caminhar junto com a defesa. Uma proposta possível é reter 20% do faturamento de três clientes identificados, liberar o restante e substituir parte do bloqueio por um veículo que não seja necessário à atividade.

Também podem ser discutidos calendário de pagamentos, caução, seguro garantia judicial ou alienação fiduciária de bem não essencial. Em algumas situações, vale avaliar uma alienação fiduciária para refinanciar dívida PJ, desde que a nova operação não apenas troque um problema por uma dívida ainda mais cara.

A proposta precisa informar valor de entrada, número de parcelas, garantia oferecida e tratamento dos bloqueios já realizados. Uma negociação sem números tende a prolongar o conflito, não a resolvê-lo.

Quais erros reduzem a chance de limitar o SisbaJud?

Petição sem identificação dos recebíveis

Dizer que o bloqueio foi excessivo não basta. Informe cliente, contrato, nota fiscal, vencimento, valor e percentual que pode ser retido. Uma tabela simples costuma ser mais útil do que várias páginas de argumentação abstrata.

Demora após o bloqueio

O prazo interno de 48 a 72 horas é uma referência prática para reunir extratos, contratos e fluxo de caixa. Não se trata de prazo legal geral para todo pedido. A empresa deve conferir imediatamente a decisão, a intimação e o prazo processual aplicável ao caso.

Desvio de recebíveis sem orientação

Alterar contas de recebimento ou transferir ativos para escapar da ordem judicial pode gerar alegação de fraude à execução. Qualquer reorganização financeira deve ser documentada, compatível com a atividade e analisada antes da movimentação.

Confusão entre dinheiro do sócio e dinheiro da empresa

Contas misturadas, pagamentos pessoais feitos pela PJ e ausência de escrituração enfraquecem a defesa. Mantenha contas empresariais separadas, registre aportes dos sócios e preserve os documentos contábeis.

Como organizar a planilha e o relatório financeiro?

A planilha pode conter: cliente; número do contrato, ordem de serviço ou nota fiscal; vencimento; valor bruto; indicação sobre a relação com o aval; percentual proposto para penhora; e conta de destino do pagamento.

Ao final, apresente dois totais: o valor oferecido à penhora e o valor necessário para preservar a operação. Assine o arquivo em PDF e, se possível, forneça também versão editável em Excel ou CSV para facilitar a conferência.

O relatório financeiro pode ter de duas a quatro páginas. Inclua a receita média dos últimos seis meses, as despesas fixas, o caixa atual e a projeção dos próximos 30 dias com e sem bloqueio integral.

O que fazer nas primeiras 72 horas?

1. Identifique o bloqueio: obtenha o relatório do SisbaJud, os extratos e a decisão judicial.
2. Separe a origem dos créditos: relacione cada entrada a cliente, contrato, nota fiscal e vencimento.
3. Calcule o caixa mínimo: informe quanto é necessário para salários, encargos, tributos e fornecedores críticos.
4. Protocole o pedido: solicite desbloqueio parcial, limitação a recebíveis específicos e, se houver urgência comprovada, tutela ou alvará.
5. Negocie com números: ofereça percentual de faturamento, garantia alternativa ou calendário de pagamento.

Se o juiz negar a limitação, ainda pode ser possível pedir alvará para despesas essenciais, substituir parte da garantia, complementar a prova ou avaliar o recurso cabível. Reúna hoje o relatório do SisbaJud, os extratos e o fluxo de caixa; esses documentos definem a qualidade da próxima medida.

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Perguntas frequentes

A quem cabe provar que os valores bloqueados são da empresa?

Cabe à empresa demonstrar a origem dos créditos bloqueados por meio de contratos, notas fiscais, extratos e relatórios de contas a receber, relacionando cada entrada ao cliente e ao contrato correspondente.

Posso pedir desbloqueio total enquanto tramita a ação de execução contra o sócio?

O desbloqueio total raramente é concedido sem contrapartida; o pedido viável costuma ser de liberação parcial para despesas essenciais e limitação da penhora a recebíveis específicos, com apresentação de prova documental.

Quais garantias alternativas o juiz costuma aceitar para liberar parte dos valores?

O juiz pode aceitar caução, seguro garantia judicial, depósito em juízo, alienação fiduciária de bem não essencial ou arresto de outros ativos, desde que adequadamente formalizados e proporcionais.

Quanto tempo tenho para reagir após o bloqueio via SisbaJud?

É recomendável agir nas primeiras 48–72 horas para obter relatórios, extratos e montar a planilha de recebíveis; isso melhora a chance de decisão favorável ou de pedido de alvará emergencial.