Contrato de factoring impede a penhora do faturamento via SisbaJud?

Não automaticamente. A existência de um contrato de factoring pode excluir determinados recebíveis da penhora, mas você precisa provar que esses créditos foram cedidos antes do bloqueio e que a operação transferiu efetivamente sua titularidade ao factor.

A análise começa pelo tipo de contrato. No factoring pro soluto, a empresa cede definitivamente os recebíveis e o factor assume o risco de inadimplência do sacado. Em regra, esses créditos deixam de integrar o patrimônio da empresa.

No factoring pro solvendo, a empresa pode ter de recomprar o título se o sacado não pagar. Essa previsão enfraquece o argumento de que todo o valor saiu definitivamente do patrimônio da empresa. O juiz examinará quais títulos foram cedidos, quais foram pagos e quais ainda estão sujeitos à recompra.

Quais cláusulas e documentos ajudam a excluir os recebíveis da penhora?

O contrato deve ser lido com atenção. Procure expressões como “cessão definitiva dos créditos” e “assunção do risco de inadimplência pelo factor”. Também verifique se há exclusividade sobre determinada carteira de clientes, cláusula de sub-rogação e previsão clara sobre eventual recompra.

A documentação precisa mostrar que a cessão ocorreu antes do bloqueio. São úteis:

• contrato de factoring completo e seus aditivos;
• borderôs com a relação das duplicatas cedidas, valores e datas;
• notificações aos sacados, por carta, e-mail ou boleto com indicação do factor;
• extratos que mostrem o pagamento direto ao factor ou o repasse imediato dos valores;
• relatórios de recebíveis e conciliação entre notas fiscais, duplicatas e pagamentos.

Exemplo: a Alfa Ltda. fatura R$ 300.000 por mês e cedeu R$ 200.000 em duplicatas por factoring pro soluto. Se o banco bloqueia todo o fluxo por uma dívida garantida pelo sócio, a defesa deve separar os R$ 200.000 cedidos do valor que ainda pertence à empresa. O juiz não deve tratar crédito de terceiro como faturamento disponível da devedora.

Quando o banco pode atingir o faturamento da empresa por dívida do sócio?

A penhora sobre bens ou receitas da empresa por dívida pessoal do sócio exige uma justificativa processual. Entre as situações mais comuns estão o aval em CCB ou título bancário, a fiança, outras garantias pessoais e a desconsideração da personalidade jurídica.

Também podem surgir alegações de confusão patrimonial, como pagamento de despesas pessoais com a conta da empresa, transferências sem justificativa e mistura frequente entre contas da pessoa física e da pessoa jurídica.

Se a empresa não participa da execução, mas seu faturamento foi atingido, pode ser cabível discutir a constrição por meio de embargos de terceiro. Se a empresa também é executada, a defesa normalmente passa por embargos à execução ou, conforme o caso, por impugnação ao cumprimento de sentença.

A penhora não se torna válida apenas porque o sócio assinou uma garantia. O processo precisa respeitar a separação patrimonial e demonstrar por que a receita da empresa pode responder pela dívida.

Como o juiz define o percentual da penhora de faturamento?

O Código de Processo Civil admite a penhora de faturamento, mas a medida não pode paralisar a atividade empresarial. O percentual depende da situação financeira demonstrada no processo. Na prática, aparecem percentuais entre 10% e 30% do faturamento líquido, mas não existe autorização automática para aplicar uma dessas faixas.

O cálculo deve excluir, quando comprovado, o que pertence ao factor e considerar as despesas indispensáveis à operação. Folha de pagamento, tributos correntes, aluguel e fornecedores essenciais não podem ser tratados como sobra disponível sem análise dos documentos.

Imagine uma empresa com:

• faturamento bruto mensal de R$ 200.000;
• R$ 120.000 em recebíveis cedidos por factoring pro soluto;
• R$ 60.000 em despesas operacionais essenciais.

O valor livre indicado pela documentação seria de R$ 20.000. Um bloqueio de 30% sobre o faturamento bruto alcançaria R$ 60.000 e poderia impedir o pagamento da folha. Já uma penhora de 10% a 20% sobre o valor livre representaria R$ 2.000 a R$ 4.000 mensais.

Esse exemplo não garante o percentual que será fixado. Ele mostra a forma correta de apresentar a discussão: faturamento, créditos cedidos, despesas comprovadas e valor que pode ser destinado à execução sem interromper a operação.

Você pode consultar também como a antecipação de recebíveis pode proteger a empresa na penhora de faturamento e quando a penhora de faturamento pode ser limitada ou afastada.

O que pedir depois de um bloqueio via SisbaJud?

A reação depende de onde o dinheiro foi bloqueado. Se os valores pertencem ao factor, o pedido deve buscar o desbloqueio correspondente. Se a empresa é executada e o bloqueio compromete o caixa, a alternativa é pedir a redução da penhora e propor um percentual sobre o faturamento efetivamente disponível.

Os pedidos mais comuns incluem:

• desbloqueio dos valores comprovadamente pertencentes ao factor;
• redução do percentual de penhora;
• fixação provisória de um limite, como 10% do faturamento líquido não cedido;
• exibição de informações sobre a origem dos valores bloqueados;
• perícia contábil quando existem várias cessões, contas e datas de pagamento.

Se a constrição recaiu sobre a empresa por dívida exclusiva do sócio, o advogado deve avaliar os embargos de terceiro. Se a empresa integra o polo passivo, devem ser examinados os embargos à execução, a impugnação ao cumprimento de sentença e eventual defesa contra a desconsideração da personalidade jurídica.

Quais documentos separar nas primeiras 48 a 72 horas?

O tempo importa porque o bloqueio pode retirar da conta o dinheiro destinado à folha, aos tributos e aos fornecedores. Separe, de preferência no mesmo dia:

• contrato de factoring, aditivos e condições de recompra;
• borderôs e relatórios dos títulos cedidos;
• comprovantes de notificação dos sacados;
• extratos de todas as contas PJ relevantes dos últimos três a seis meses;
• notas fiscais, duplicatas e comprovantes de recebimento;
• folha, guias tributárias, aluguel e contratos de fornecedores críticos;
• petição inicial da execução, CCBs, aditivos e garantias assinadas pelo sócio;
• contrato social e alterações.

A planilha deve cruzar quatro informações: faturamento, recebíveis cedidos, despesas essenciais e valor efetivamente livre. Apenas afirmar que o bloqueio “quebra a empresa” costuma ser insuficiente; os números precisam aparecer nos extratos e documentos contábeis.

Erros que enfraquecem a defesa da empresa

• Apresentar só a primeira página do contrato: as regras sobre risco, recompra e titularidade podem estar em anexos.
• Chamar uma operação pro solvendo de pro soluto: a contradição aparece quando o contrato prevê recompra dos títulos.
• Não identificar os títulos cedidos: contrato genérico não prova que o valor bloqueado corresponde à carteira transferida.
• Ignorar as contas pessoais: transferências entre PF e PJ sem justificativa podem alimentar alegações de confusão patrimonial.
• Pedir apenas desbloqueio total: quando parte do faturamento é penhorável, uma proposta numérica pode ser mais defensável do que uma negativa absoluta.

Como reduzir o risco de novos bloqueios

Se a operação permitir, negocie factoring pro soluto com cláusulas claras sobre a transferência dos créditos e o risco de inadimplência. Notifique os sacados e guarde a confirmação de recebimento.

Faça uma conciliação mensal entre notas fiscais, duplicatas, borderôs, pagamentos e extratos. Uma empresa que consegue localizar, em poucas horas, cada recebível cedido reage melhor a uma ordem de bloqueio do que aquela que depende de documentos espalhados entre o financeiro, o contador e o factor.

Ao identificar um bloqueio, envie imediatamente ao advogado o contrato de factoring, os borderôs, os extratos e a decisão judicial. A defesa deve indicar quais valores pertencem ao factor, quanto a empresa precisa para continuar funcionando e qual percentual pode ser oferecido ao credor sem interromper a atividade.

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Perguntas frequentes

Como comprovar que os recebíveis foram cedidos antes do bloqueio?

Reúna contrato de factoring e aditivos, borderôs com datas e valores, notificações aos sacados e extratos que mostrem pagamento ao factor. Quanto mais concisa a cadeia documental entre nota, duplicata e repasse, mais forte a prova.

Factoring pro solvendo impede sempre a penhora do faturamento?

Não necessariamente. No pro solvendo há previsão de recompra, o que enfraquece a exclusão automática do crédito do patrimônio. O juiz avaliará cada título, pagamentos e cláusulas contratuais.

Quais medidas urgentes tomar nas primeiras 48 horas após o bloqueio?

Separar contrato de factoring, borderôs, extratos PJ dos últimos meses, notas fiscais e comprovantes de pagamento; montar planilha cruzando faturamento, créditos cedidos e despesas essenciais; e encaminhar tudo ao advogado para petição imediata.

Quando é cabível pedir perícia contábil em ação de penhora de faturamento?

Quando houver múltiplas cessões, contas e datas divergentes que impeçam solução simples, ou quando as partes discordarem sobre valores disponíveis. A perícia demonstra a origem dos créditos, a existência de cessões e o montante livre sem paralisar a empresa.