É possível renegociar a dívida e manter a alienação fiduciária?

Em muitos casos, sim. A empresa pode negociar juros, prazo, carência e valor das parcelas sem liberar o bem dado em alienação fiduciária. A resposta depende do texto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), do estágio da inadimplência e da disposição do banco para manter o relacionamento.

Uma empresa com atraso de 20 dias, máquinas seguradas e fluxo de caixa demonstrável costuma ter mais espaço de negociação do que outra com parcelas vencidas há meses, bens sem seguro e execução já ajuizada. Não existe, porém, um prazo automático de 60 ou 90 dias que obrigue o banco a renegociar.

Imagine a empresa Alfa: ela deve R$ 800.000 em uma CCB de 60 parcelas e ofereceu máquinas avaliadas em R$ 1.000.000 como garantia. O faturamento caiu, mas a operação continua. Uma proposta possível seria ampliar o contrato para 96 parcelas, conceder seis meses de carência do principal e manter a alienação fiduciária sobre as mesmas máquinas.

A análise começa pelas cláusulas de:

• vencimento antecipado após determinado período de atraso;
• aceleração do saldo em caso de renegociação ou reestruturação;
• substituição ou complementação das garantias;
• novação da dívida e seus efeitos sobre os contratos acessórios.

Se a CCB disser que a renegociação exige quitação imediata ou reforço de garantia, o banco poderá usar essa previsão para pedir entrada maior, aval dos sócios ou outro bem. A empresa deve conferir essa redação antes de aceitar uma proposta comercial.

Manter a garantia também tem consequências: o bem continua restrito, não pode ser vendido livremente e pode sofrer busca e apreensão se houver novo inadimplemento, conforme o contrato e a legislação aplicável. A renegociação ainda pode incluir spread maior, tarifa de reestruturação ou novos seguros.

Peça a proposta por escrito. O aditivo deve declarar expressamente que a alienação fiduciária permanece válida, identificar o bem e indicar quais condições podem levar à cobrança antecipada ou à retomada.

Quais condições negociar na reestruturação da CCB?

Leve números à reunião. Dizer apenas que “a parcela ficou pesada” não mostra quanto a empresa consegue pagar nem por que a proposta reduz o risco do banco.

• Taxa de juros: compare a taxa mensal com o custo efetivo total e a taxa anual;
• prazo: simule, por exemplo, a extensão de 36 para 60 meses ou de 60 para 96;
• carência: peça de três a 12 meses sem amortização do principal, se o fluxo de caixa comportar;
• amortização reduzida: avalie pagar 50% da parcela por seis meses e redistribuir o saldo;
• encargos vencidos: negocie desconto, parcelamento ou incorporação transparente ao saldo.

Considere uma dívida de R$ 500.000, com juros de 2,5% ao mês e 30 parcelas restantes de aproximadamente R$ 24.000. Uma alternativa seria propor taxa de 1,8% ao mês, prazo de 48 meses e seis meses de carência do principal. A simulação precisa ser refeita com o saldo atualizado e todos os encargos.

Solicite a discriminação de tarifas, seguros, serviços e custos de cobrança. Se a empresa identificar R$ 5.000 em tarifas que considera indevidas, pode pedir o abatimento no saldo, mas deve conferir a contratação e a legalidade de cada cobrança antes de tratar o valor como crédito certo.

Também é possível negociar obrigações financeiras, ou covenants, como envio trimestral de DRE e fluxo de caixa, manutenção de saldo mínimo e limitação temporária da distribuição de lucros. Essas exigências não devem bloquear todo o faturamento, porque a empresa precisa pagar salários, fornecedores e impostos.

Como contrapartida, os sócios podem oferecer aval ou fiança com limite definido, vinculado ao saldo reestruturado. Evite garantias abertas para futuras renovações e aditivos que não tenham sido analisados.

Que documentos aumentam a chance de o banco aceitar?

O banco precisa enxergar quanto a empresa consegue pagar e qual será o destino do dinheiro. Prepare um pacote coerente, com números que coincidam com os extratos.

• fluxo de caixa projetado para 12 a 24 meses, mês a mês;
• DRE e balancetes dos últimos seis a 12 meses;
• extrato detalhado da dívida, com principal, juros, tarifas, parcelas vencidas e vincendas;
• certidões fiscais e informações sobre processos relevantes;
• extrato ou comprovantes do SisbaJud, se houver bloqueios judiciais;
• avaliação atualizada dos bens alienados, quando disponível.

Use indicadores que possam ser conferidos. Se a reestruturação fizer o DSCR projetado subir de 0,8 para 1,2, explique a origem da melhora. Se o EBITDA estimado passar de R$ 120.000 para R$ 180.000 em 12 meses, mostre quais custos serão reduzidos e quais contratos sustentam a previsão.

Uma planilha com faturamento projetado de R$ 600.000 por mês não convence se os extratos mostram entradas de R$ 250.000. Nessa situação, explique a diferença — recebíveis futuros, sazonalidade ou contratos recém-assinados — e anexe os documentos correspondentes.

Como conduzir a negociação em 30 dias?

Dias 1 a 7: conferir contratos e capacidade de pagamento

Separe a CCB, os aditivos e o contrato de alienação fiduciária. Confira vencimento antecipado, seguros, obrigações de informação, substituição de garantia e regras para uma eventual novação.

Depois, simule três cenários de pagamento: um conservador, um intermediário e um limite máximo que não comprometa folha, tributos e fornecedores.

Dias 8 a 14: enviar uma proposta formal

Envie e-mail ao gerente ou ao canal de cobrança PJ. Anexe os demonstrativos, indique o valor da parcela que cabe no caixa e proponha uma data para reunião. Registre que a empresa pretende manter a alienação fiduciária, sem ampliar desnecessariamente as garantias pessoais dos sócios.

Dias 15 a 30: revisar a minuta

Concentre a negociação em quatro pontos: juros, prazo, carência e tratamento dos atrasos existentes. Depois peça o aditivo completo, não apenas uma tela do sistema ou uma mensagem do gerente.

Antes da assinatura, confira o saldo reconhecido, a forma de cálculo dos encargos, a data da primeira parcela e as consequências de um novo atraso. Se houver execução ou busca e apreensão em andamento, o documento deve indicar expressamente se essas medidas serão suspensas enquanto o cronograma for cumprido.

Após a assinatura: registrar e arquivar

Providencie os registros exigidos para o bem e para a nova garantia. Dependendo do caso, isso pode envolver cartório de registro de imóveis, Detran ou registro próprio de bens móveis. Guarde o aditivo, comprovantes e protocolos em arquivo físico e digital.

Quais riscos permanecem depois da renegociação?

O principal é o vencimento antecipado. Um novo atraso pode tornar exigível todo o saldo, não apenas a parcela vencida. Tente negociar um período de cura de 15 a 30 dias para corrigir o atraso antes da aceleração, mas a aceitação depende do banco e do contrato.

A garantia também pode limitar novas operações. Se todas as máquinas da empresa estiverem alienadas, outro banco ou fornecedor talvez não aceite esses bens como garantia. Planeje linhas alternativas, seguro garantia e limites para novos avais dos sócios.

Na renegociação, confira se avalistas e fiadores continuam responsáveis e qual é o limite dessa responsabilidade. Uma redação que inclua saldo, juros, multas, despesas e futuras renovações pode aumentar muito a exposição pessoal.

Se já houver processo, bloqueio via SisbaJud, penhora de faturamento ou risco de busca e apreensão, a negociação extrajudicial não suspende automaticamente a medida. O acordo precisa ser levado ao processo, quando aplicável, e dependerá da aceitação formal do credor ou de decisão judicial.

Sobre garantia cruzada e seus efeitos para sócios e empresas, veja garantia cruzada na renegociação PJ e os riscos para sócios e empresas.

Quando avaliar uma medida judicial?

A via judicial merece análise quando o banco recusa uma proposta viável, cobra valor aparentemente incompatível com o contrato ou ameaça retomar um bem essencial à operação. A medida adequada depende dos documentos e do processo existente.

Em uma ação revisional ou em embargos à execução, podem ser discutidos juros abusivos, anatocismo, tarifas não contratadas e encargos de inadimplência. O simples ajuizamento não suspende a cobrança nem impede a busca e apreensão; a suspensão depende dos requisitos legais e de decisão judicial.

Também pode ser avaliado um pedido urgente, com documentos que demonstrem a negociação, a capacidade de pagamento e o risco concreto para a atividade empresarial. O resultado não é garantido, e a ação pode gerar custas e honorários sucumbenciais se for julgada improcedente.

Leia também o material sobre juros abusivos PJ na renegociação bancária.

O que conferir antes de assinar?

Documentos

• CCB e todos os aditivos;
• contrato de alienação fiduciária e documento de registro do bem;
• extratos da conta e demonstrativo atualizado da dívida;
• DRE, balancetes e fluxo de caixa;
• proposta de pagamento com os três cenários simulados.

Cláusulas

• manutenção expressa da alienação fiduciária;
• valor do saldo reconhecido e método de cálculo;
• juros, tarifas, seguros e demais custos;
• período de cura e hipóteses de vencimento antecipado;
• limites de aval, fiança e novas garantias.

Perguntas ao banco

• “A alienação fiduciária permanece nos mesmos termos?”
• “Será exigido aval, fiança ou outro bem?”
• “Qual é o custo total da reestruturação?”
• “O que acontece se houver atraso de uma parcela?”
• “A execução ou a busca e apreensão será suspensa durante o acordo?”

Qual deve ser o próximo passo?

Peça o extrato consolidado da dívida e a minuta da proposta por escrito. Em seguida, compare a parcela nova com o fluxo de caixa dos próximos 12 meses — não apenas com o faturamento bruto do último mês.

Se houver garantia sobre máquinas, veículos ou imóveis essenciais, execução, bloqueio via SisbaJud ou cobrança de aval dos sócios, submeta a CCB e os aditivos a um advogado antes de assinar. O escritório atende empresas de todo o Brasil de forma 100% digital e analisa contratos bancários, garantias e estratégias de renegociação e defesa em execuções.

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Perguntas frequentes

O banco pode exigir a liberação da alienação fiduciária para renegociar?

Depende da redação da CCB: se houver cláusula que condiciona a renegociação à quitação ou reforço de garantia, o banco pode exigir entrada maior, aval ou substituição do bem. Sem essa previsão, é comum manter a alienação desde que o credor aceite os novos termos.

A renegociação impede busca e apreensão já em curso?

Não automaticamente. Para suspender medida em andamento é preciso que o acordo seja formalizado e homologado no processo ou que o credor declare por escrito a suspensão. Sem isso, a execução e a busca e apreensão podem prosseguir.

Quais documentos são essenciais para convencer o banco a aceitar termos melhores?

Fluxo de caixa projetado, DRE/balancetes recentes, extrato detalhado da dívida e avaliação atualizada dos bens alienados são primordiais. Demonstrativos devem coincidir com extratos para tornar a proposta crível.

Aval e fiança continuam válidos após a reestruturação?

Somente se o aditivo não extinguir ou limitar expressamente a responsabilidade dos avalistas. Avalistas e fiadores devem negociar limites claros, prazo e vinculação ao saldo reestruturado para evitar exposições futuras inesperadas.