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09/08/2021

COMO PROCEDER COM O EMPREGADO QUE SE RECUSA A TOMAR VACINA CONTRA O COVID?

Ø A EMPRESA PODE DEMITIR O FUNCIONÁRIO QUE SE RECUSA A TOMAR A VACINA?   Inicialmente, para responder o questionamento acima, deve-se atentar que não existe lei para aquele empregado que não deseja se vacinar.   Dito isso, importante expor também parte do poder diretivo de uma empresa, isto é, quando o empregador poderá demitir por justa causa o seu funcionário? A resposta encontra-se no artigo 482 da...

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02/08/2021

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) LEI Nº 13.709/2018 / LEI Nº 13.853/2019

Ø  A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD):   Com o objetivo final de prevenir crimes na internet, bem como o vazamento ilegal de dados pessoais, foi criada a Lei Federal nº 13.709/2018, que, dentre um dos seus principais intuitos, foi criada para facilitar o controle e a segurança jurídica dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, obrigando organizações públicas e privadas, brasileiras...

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02/08/2021

O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA LEI Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021.

Ø LEI Nº 14.151/2021 (MP nº 1046/2021 e MP nº 1045/2021):   No dia 13 de maio de 2021 entrou em vigor a lei que trata do afastamento da empregada gestante das atividades laborais presenciais enquanto perdurar a pandemia do COVID-19, sem prejuízo de sua remuneração. Senão, vejamos:   Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada...

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26/07/2021

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS – LEI DO REFIS (ES) - LEI Nº 11.331 DE 14 DE JULHO DE 2021

Ø LEI DO REFIS:     No dia 14 de julho de 2021, o governador do Estado sancionou a Lei que trata do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). Segundo Casagrande, o Refis visa dar mais condições de sobrevivência às empresas que estão passando por dificuldades.   Assim, empresas que tenham dívidas de ICMS e o ICM poderão requerer o parcelamento de deus débitos, consoante parágrafo 1º do...

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19/02/2021

#FIQUEEMCASA

Lave as mãos, use álcool em gel, evite aglomerações e FIQUE EM CASA! ⠀ ⠀ Cada um fazendo a sua parte!

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19/02/2021

Como prevenir o COVID-19?

Vamos nos prevenir e evitar o contágio! ⠀ ⠀ Essa luta é de todos nós! ♥

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19/02/2021

Correspondência Jurídica Especializada

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