É possível impedir a penhora de faturamento quando há cessão fiduciária de recebíveis?

Sim. Você pode pedir a suspensão ou a redução da penhora de faturamento mesmo que a empresa tenha contrato de factoring com cessão fiduciária de recebíveis. O resultado depende dos documentos, das datas e do impacto do bloqueio na operação.

A cessão fiduciária não torna todo o faturamento automaticamente impenhorável. O juiz costuma verificar se os recebíveis foram cedidos antes da constrição, se os clientes foram notificados, se o factor realmente passou a receber os valores e quanto dinheiro a empresa precisa para continuar funcionando.

O pedido ganha força quando a empresa demonstra três pontos:

• os créditos já pertenciam ao factor antes do bloqueio;
• o dinheiro bloqueado é necessário para pagar salários, tributos, aluguel ou insumos;
• existe alternativa menos prejudicial ao credor, como seguro garantia, fiança bancária ou penhora limitada a um percentual do faturamento.

Não há garantia de desbloqueio. Em muitos casos, a discussão mais realista é definir quanto pode ser penhorado sem interromper a atividade.

Quais documentos reunir para reagir ao bloqueio judicial

Se a empresa recebeu uma ordem de bloqueio via SisbaJud ou uma decisão sobre penhora de faturamento, envie os documentos ao advogado imediatamente. O prazo processual varia conforme o ato praticado e a forma de intimação; não presuma que sempre serão 10 ou 15 dias.

Contrato de factoring e prova da cessão

• Contrato completo de factoring e todos os aditivos assinados.
• Cláusula de cessão fiduciária destacada, com número, página e redação integral.
• Documentos que comprovem que o contrato é anterior ao bloqueio. Por exemplo: cessão assinada em 2022 e bloqueio realizado em 2024.
• Borderôs, relatórios das operações, comprovantes de repasse e extratos que mostrem a execução do contrato.
• Registro em cartório ou em sistema de registro de garantias, se houver.

O contrato isolado pode não ser suficiente. Se a empresa continuou recebendo todos os valores e nunca comunicou a cessão aos clientes, o credor poderá alegar que houve apenas uma cessão formal, sem efeito prático.

Notificações aos clientes e às plataformas

• E-mails enviados aos clientes, marketplaces, adquirentes e operadoras de cartão.
• Avisos de recebimento dos Correios, protocolos eletrônicos e mensagens registradas nos sistemas das plataformas.
• Relatórios que comprovem o encaminhamento dos recebíveis diretamente ao factor.

Imagine uma loja que cedeu recebíveis de cartão ao factor em março, notificou a adquirente no mesmo mês e passou a receber os repasses em uma conta vinculada. Esses documentos ajudam a mostrar que o dinheiro não estava mais livre para a empresa quando ocorreu o bloqueio.

Fluxo de caixa e despesas que não podem esperar

• Extratos dos últimos 90 dias de todas as contas relevantes.
• Planilha com entradas por cartão, boleto, transferência e recebíveis cedidos.
• Folha de pagamento, encargos, tributos, aluguel e notas fiscais de insumos.
• Relatório do contador indicando o efeito do bloqueio sobre o caixa.

Use números concretos. Se a empresa fatura R$ 400 mil por mês, tem folha de R$ 150 mil, tributos de R$ 70 mil e sofreu bloqueio de R$ 200 mil, a petição deve explicar essa conta e indicar qual valor precisa ser liberado.

Contratos bancários e garantias já existentes

• Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e contratos de empréstimo.
• Documentos de alienação fiduciária e relação dos bens já oferecidos em garantia.
• Contratos com cláusula de exclusividade ou faturamento mínimo.
• Contrato social, alterações e procurações que comprovem a representação da empresa.

Como estruturar o pedido de suspensão ou redução

1. Demonstre a titularidade dos recebíveis

A primeira pergunta é: na data do bloqueio, o crédito ainda pertencia à empresa executada? O advogado deve cruzar contrato, notificações, borderôs e extratos para mostrar a anterioridade e a efetiva transferência dos recebíveis.

A tese não é que todo dinheiro da empresa esteja protegido. O argumento é mais específico: determinados créditos já haviam sido cedidos e, portanto, não poderiam ser tratados como patrimônio livre da executada.

2. Relacione o bloqueio ao risco de paralisação

Mostre o que acontece nos dias seguintes. Sem R$ 120 mil em caixa, a empresa consegue pagar a folha? Os salários vencem em três dias? O fornecedor de matéria-prima suspenderá as entregas? Há tributos prestes a vencer?

Essas informações podem fundamentar pedido de tutela provisória para suspender ou limitar a medida. Uma afirmação genérica sobre “risco à atividade” pesa menos do que uma planilha com vencimentos, valores e datas.

3. Ofereça uma solução para o credor

Pedir a liberação total sem apresentar alternativa costuma ser menos convincente. Conforme o caso, a empresa pode oferecer seguro garantia judicial, carta de fiança bancária, imóvel, máquina não essencial ou um cronograma de pagamentos vinculado ao caixa.

Também é possível propor a manutenção de uma parcela em juízo. Por exemplo, liberar 50% do faturamento para despesas essenciais e direcionar 10% a 20% ao pagamento da execução, desde que a contabilidade sustente esses percentuais.

4. Escolha a medida processual adequada

• Petição nos próprios autos, quando ainda é possível discutir diretamente a penhora.
• Agravo, em geral, quando já existe decisão específica desfavorável, com pedido de efeito suspensivo.
• Pedido de tutela de urgência, acompanhado dos documentos que demonstram o bloqueio e o dano imediato.

Não conte com uma decisão em 24 ou 72 horas. O advogado pode pedir análise urgente, mas o tempo depende do juízo e da situação do processo.

Erros que enfraquecem a defesa

Apresentar apenas o contrato

Contrato, sozinho, não prova que a cessão ocorreu na prática. Sem notificações, extratos, borderôs e repasses ao factor, o juiz pode entender que a operação foi criada apenas para afastar a penhora.

Esperar a conta ficar sem saldo

Adiar a reação dificulta a demonstração do dano e pode gerar atraso de salários, tributos e fornecedores. Assim que receber a intimação ou identificar o bloqueio, preserve os comprovantes e procure o advogado.

Não explicar a origem e o destino do dinheiro

Uma conta corrente empresarial não é protegida apenas porque é usada pela empresa. Você precisa demonstrar quais valores foram bloqueados e quais despesas vencem, por exemplo, em 5, 10 ou 20 dias.

Quando a cessão pode ser considerada simulada ou posterior ao bloqueio?

O credor pode contestar a cessão se houver indícios de fraude. O primeiro passo é montar uma linha do tempo com a contratação bancária, a citação na execução, a penhora, a assinatura do factoring, as notificações e o início dos repasses.

Uma cessão assinada depois da penhora, sem movimentação financeira anterior, levanta suspeitas. Também merecem análise transferências circulares entre empresas do mesmo grupo, valores incompatíveis com o faturamento e contratos sem borderôs ou pagamentos reais.

Dependendo da prova, podem ser formulados pedidos de reconhecimento de nulidade por simulação ou fraude contra credores, manutenção do recebível como garantia da execução e devolução de valores transferidos com o objetivo de frustrar a penhora. Um laudo contábil pode ajudar quando os extratos e contratos forem numerosos.

Como preservar o caixa nas próximas 48 a 72 horas

1. Baixe os extratos de todas as contas dos últimos 90 dias.
2. Separe o contrato de factoring, aditivos, borderôs e comprovantes de repasse.
3. Reúna as notificações enviadas a clientes, adquirentes e plataformas.
4. Peça ao contador uma planilha com faturamento médio, despesas essenciais e vencimentos próximos.
5. Identifique garantias alternativas, como seguro garantia, fiança bancária ou bens não essenciais.
6. Registre as tentativas de acordo com o banco e com o factor por e-mail ou outro meio verificável.

Se a discussão envolver especificamente bloqueio judicial SisbaJud em contas com recebíveis cedidos, consulte também: bloqueio judicial SisbaJud: como desbloquear recebíveis cedidos.

Se a principal preocupação for a continuidade do caixa, veja ainda: penhora de faturamento: como proteger o caixa da sua empresa.

Envie hoje ao advogado o contrato, os extratos, as notificações e a planilha do contador. Com esse conjunto, será possível avaliar se a melhor medida é pedir o desbloqueio dos recebíveis cedidos, reduzir o percentual da penhora ou substituir a constrição por outra garantia.

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Perguntas frequentes

A cessão fiduciária torna todo o faturamento impenhorável?

Não. A cessão protege apenas os recebíveis efetivamente transferidos ao factor antes da constrição e devidamente notificados; sem prova de transferência prática, o juiz pode entender que o faturamento continua penhorável.

Quais são os prazos para reagir a um bloqueio via SisbaJud?

O prazo varia conforme o ato e a forma de intimação; não se deve presumir prazos padrão. Procure o advogado imediatamente ao identificar o bloqueio para evitar perda de direito e coletar provas.

Que alternativas posso oferecer ao credor para evitar a paralisação?

É comum propor seguro garantia judicial, carta de fiança bancária, bens não essenciais ou manter um percentual do faturamento em juízo; soluções devem estar comprovadas e compatíveis com a capacidade financeira.

Quando a cessão pode ser considerada simulada?

Se a cessão for assinada após a penhora, sem notificações, sem borderôs ou sem repasses ao factor, há indícios de simulação; transferências circulares ou valores incompatíveis com o faturamento também geram suspeita.