Uma cláusula pode impedir a execução do avalista durante a renegociação?

Sim. A empresa pode negociar com o banco uma cláusula que impeça a execução do sócio avalista enquanto o acordo estiver sendo cumprido. Essa proteção, porém, depende de aceitação expressa do banco e não impede medidas judiciais em qualquer circunstância.

Se a empresa atrasar as parcelas ou descumprir outra obrigação prevista no acordo, o banco poderá pedir a retomada da cobrança contra a pessoa jurídica e o avalista. Também poderá requerer bloqueio de valores pelo SisbaJud, penhora de faturamento ou outras medidas, conforme o caso.

A cláusula oferece uma defesa concreta, especialmente quando o acordo é homologado judicialmente. Ela não funciona como blindagem automática contra toda execução ou bloqueio.

Quais cláusulas reduzem o risco para o avalista?

Não execução enquanto as parcelas estiverem em dia

A primeira cláusula deve definir que o banco não ajuizará nem prosseguirá com a execução contra o avalista enquanto a empresa cumprir o acordo.

Imagine uma dívida de R$ 400.000 parcelada em 36 vezes. O documento precisa indicar se a proteção vale durante todo o parcelamento, qual atraso caracteriza descumprimento e se haverá prazo para corrigir uma parcela paga fora da data.

Uma redação possível prevê que, enquanto os pagamentos estiverem regulares, o banco não poderá pedir bloqueio de contas pessoais do avalista nem penhorar seus bens. Se houver atraso relevante, a cláusula pode autorizar:

• a retomada da execução contra a empresa;
• a cobrança contra o avalista;
• pedidos de bloqueio pelo SisbaJud;
• penhora de faturamento ou de outros bens.

O contrato deve explicar se um atraso isolado rompe o acordo ou se isso só ocorre após duas ou três parcelas vencidas. Sem essa definição, a discussão começa justamente quando o banco já tiver pedido o bloqueio.

Liberação definitiva do aval após determinado número de parcelas

Também é possível negociar a retirada definitiva do aval depois do pagamento de uma parte da dívida.

Exemplo: uma dívida de R$ 600.000 é reduzida para R$ 480.000, divididos em 24 parcelas. O banco pode aceitar que, depois da 18ª parcela paga em dia, não cobre mais o avalista pelo saldo restante. O documento deve esclarecer se a obrigação continuará apenas contra a empresa e quais garantias permanecerão.

Essa cláusula precisa indicar o número de parcelas, o valor mínimo pago, o tratamento de atrasos pontuais, eventual período de carência e o momento exato em que o aval será considerado extinto.

Substituição do aval por outra garantia

O banco pode aceitar a retirada do sócio avalista se receber uma garantia que considere suficiente. Entre as alternativas estão:

• alienação fiduciária de imóvel ou veículo;
• fiança bancária;
• seguro-garantia judicial ou contratual;
• cessão fiduciária de recebíveis.

Essas opções têm custo. O rascunho da negociação considera que fiança bancária ou seguro-garantia podem custar de 2% a 6% ao ano sobre o valor garantido, conforme o risco da empresa. A alienação fiduciária exige matrícula regular, avaliação e registro em cartório.

O acordo deve declarar que o aval do sócio está extinto para aquele contrato, que a nova garantia cobre a dívida renegociada e que não haverá execução futura do antigo avalista por aquela obrigação.

Homologação judicial e multa por cobrança fora do acordo

As partes podem se comprometer a levar o acordo ao processo de execução para homologação judicial. Também podem prever multa se o banco cobrar o avalista em desacordo com as condições pactuadas.

A multa precisa guardar relação com o prejuízo e com o valor discutido. Uma penalidade desproporcional pode ser reduzida ou afastada pelo juiz.

O que muda quando o acordo é homologado?

O procedimento costuma seguir três etapas:

1. a empresa e o banco assinam a renegociação;
2. o advogado apresenta o acordo no processo de execução ou pede sua homologação judicial;
3. o juiz analisa o documento e, se estiver de acordo, homologa a composição.

O prazo indicado no rascunho é de 30 a 90 dias, conforme a vara e a complexidade do caso. Também podem existir custas processuais.

Com a homologação, o acordo passa a ter força de título executivo judicial. Isso dá ao juiz um parâmetro objetivo para analisar qualquer pedido do banco: se as parcelas estão em dia e o contrato impede a cobrança do avalista, o credor não pode simplesmente ignorar essa condição.

Exemplo: uma dívida de R$ 500.000 é dividida em 24 parcelas de aproximadamente R$ 21.000. A execução fica suspensa e o acordo é homologado. Enquanto a empresa paga corretamente, o banco não deve pedir bloqueio pelo SisbaJud contra o avalista contrariando o termo aprovado.

Se duas parcelas consecutivas vencerem sem pagamento e essa situação estiver prevista como motivo para romper o acordo, o banco poderá pedir o prosseguimento da execução e a cobrança contra o avalista.

A homologação não impede toda medida urgente. Havendo indícios de fraude, transferência de ativos ou risco concreto de desaparecimento de bens, o juiz pode autorizar bloqueios, inclusive em contas do avalista.

Em quais situações o banco ainda pode pedir bloqueio ou penhora?

• Descumprimento do acordo: atraso relevante pode permitir a retomada da execução, conforme as regras assinadas.
• Ordem judicial: o SisbaJud é utilizado pelo Judiciário. O banco faz o pedido, mas o bloqueio depende de decisão judicial.
• Fraude ou ocultação patrimonial: transferir veículos, imóveis ou dinheiro para parentes depois do início da cobrança pode gerar medidas contra os envolvidos.
• Acordo apenas particular: sem homologação e sem redação clara, o avalista pode precisar discutir a validade da cláusula dentro de uma execução já em andamento.

Se já houve bloqueio em conta da empresa ou do sócio, consulte também o conteúdo sobre bloqueio judicial SisbaJud e conta PJ por dívida do sócio.

Como estruturar uma proposta de renegociação para o banco

Antes da reunião, levante o saldo atualizado, os juros, as multas e a capacidade mensal de pagamento. Uma proposta sem fluxo de caixa costuma ser recusada ou termina com parcelas que a empresa não conseguirá cumprir.

1. Organize os números: dívida total, faturamento, despesas fixas e caixa disponível para os próximos 12 a 24 meses.
2. Apresente um plano: por exemplo, R$ 300.000 em 18 parcelas de R$ 20.000, com 30 dias de carência.
3. Ofereça garantia substitutiva: o rascunho menciona imóvel de R$ 400.000, cessão de recebíveis de R$ 50.000 mensais ou seguro-garantia.
4. Peça condições específicas: suspensão da execução contra o avalista, retirada após determinada parcela, aviso prévio e prazo para regularizar atraso.
5. Assine tudo por escrito: promessa de gerente por telefone, WhatsApp ou e-mail genérico não substitui o instrumento de renegociação.

Durante a análise, o advogado também pode verificar juros abusivos, anatocismo e tarifas indevidas. Veja o material sobre como investigar anatocismo em renegociações de dívida.

Quando procurar advogado e quais documentos separar?

Procure orientação antes de assinar se já existe execução, bloqueio pelo SisbaJud, penhora, busca e apreensão de bens ou exigência de novo aval pessoal.

Separe:

• CCB, contrato de empréstimo, limite de crédito e cheque especial PJ;
• documentos de aval, fiança e garantias reais;
• extratos e planilhas de evolução da dívida;
• cópia integral da execução, se houver;
• minutas e propostas enviadas pelo banco;
• fluxo de caixa, faturamento e contratos relevantes da empresa.

A análise deve definir o risco do sócio, testar a composição da dívida e negociar uma cláusula que possa ser cobrada. Também deve avaliar a homologação judicial, garantias alternativas e a defesa imediata contra bloqueios ou penhoras.

Se houver uma minuta pronta, não assine antes de conferir três pontos: quando o acordo pode ser rompido, em que momento o avalista deixa de responder e quais medidas o banco poderá tomar após um atraso. Esses detalhes determinam se a renegociação realmente reduz o risco patrimonial do sócio.

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Perguntas frequentes

A cláusula que impede execução do avalista vale sem homologação judicial?

Vale entre as partes, mas tem eficácia mais limitada em processos de execução. A homologação judicial dá ao acordo força de título executivo e reduz disputas sobre sua aplicação.

O que acontece se a empresa atrasar uma parcela isolada prevista no acordo?

Depende da redação: o acordo pode prever tolerância a atrasos pontuais ou exigir quebra apenas após X parcelas. Sem definição clara, o banco pode alegar descumprimento e buscar medidas urgentes.

Quais garantias costumam substituir o aval para reduzir o risco do sócio?

Alienação fiduciária de bens, cessão fiduciária de recebíveis, fiança bancária e seguro-garantia são opções comuns. Cada alternativa tem custo e exige formalidades (registro, avaliação ou apólice).

O banco pode pedir bloqueio via SisbaJud mesmo com cláusula de proteção ao avalista?

O SisbaJud depende de ordem judicial; se o acordo homologado demonstra proteção, o juiz tende a respeitá-lo. Porém, em caso de indícios de fraude ou ocultação patrimonial, bloqueios podem ser autorizados.