O banco pode penhorar crédito tributário e repasses que a empresa deve entregar a terceiros?

Em regra, não. Se a empresa apenas recebe determinado valor para devolvê-lo ao fisco ou repassá-lo a outra pessoa, esse dinheiro não representa patrimônio livre da empresa. Mesmo assim, o SisbaJud pode bloquear o saldo sem distinguir a origem de cada crédito.

A diferença precisa ser demonstrada no processo. O banco apenas cumpre a ordem judicial: bloqueia o saldo disponível, sem analisar se parte dele corresponde a ICMS a recolher, valores de parceiros ou recebíveis próprios.

• Bloqueio via SisbaJud: impede temporariamente a movimentação do saldo, normalmente até o limite indicado pelo juiz.
• Penhora: transforma o valor bloqueado em garantia da dívida. Depois, o dinheiro pode ser transferido para uma conta judicial ou ao credor, conforme a decisão.

Podem estar nessa situação o ICMS que será compensado ou recolhido, o IRRF e o INSS retidos na fonte, além de repasses contratuais a franqueados, fornecedores, marketplaces e parceiros. A proteção não é automática: depende da origem comprovada e da forma como a empresa administra esses recursos.

Quais valores podem ser considerados de terceiros?

Imagine que a empresa de Carla, uma atacadista, receba R$ 150.000 referentes ao estorno de uma operação de ICMS. O valor deverá ser devolvido ao fisco estadual em guia específica ou compensado no período seguinte.

Se uma execução bancária provocar o bloqueio de R$ 120.000 dessa conta, o juiz verá inicialmente apenas um saldo bancário. Notas fiscais de estorno, demonstrativos fiscais e documentos de apuração podem mostrar que o dinheiro não era resultado disponível da empresa, mas valor vinculado a uma obrigação tributária.

A mesma lógica pode ser aplicada a um marketplace que repassa vendas aos lojistas, ou a uma franqueadora que recebe valores destinados às unidades franqueadas. O contrato precisa mostrar que a empresa não podia usar livremente aquela quantia.

O juiz pode manter a penhora quando não houver prova suficiente, quando os valores tiverem sido misturados ao caixa operacional ou quando surgirem indícios de fraude e confusão patrimonial. A separação documental e financeira pesa muito nessa análise.

Como provar que o dinheiro bloqueado não pertence à empresa?

A afirmação “esse valor é do fisco” ou “é do parceiro” não basta. O juiz precisa conseguir ligar cada crédito bloqueado ao documento que explica sua origem e sua destinação.

• Notas fiscais de estorno ou devolução: demonstram a operação que gerou o crédito tributário.
• Guias e documentos fiscais: DARF, GNRE, DARE, GPS e comprovantes de restituição ou compensação podem indicar o destino do dinheiro.
• Contratos de repasse: mostram a obrigação perante fornecedores, franqueados, marketplaces ou parceiros.
• Relatórios e borderôs: ajudam a relacionar o valor recebido com o pagamento que deveria ser feito.
• Decisões administrativas e termos de compensação: comprovam créditos reconhecidos pela Receita Federal ou pela Fazenda estadual.

O extrato também ajuda quando identifica a operação, como “Estorno ICMS ref. NF 1234” ou “Crédito parceria X – repasse Y”. Se o banco não fornece essa descrição, o financeiro deve manter relatórios internos capazes de fazer essa ligação.

Usar uma única conta para tributos, repasses, folha, fornecedores e fluxo operacional torna a defesa mais difícil. Também prejudica a empresa guardar apenas documentos produzidos depois do bloqueio, sem registros contemporâneos que expliquem a movimentação.

O que fazer depois do bloqueio via SisbaJud?

1. Reúna os documentos imediatamente

Separe os extratos completos do período em que o crédito entrou, as notas fiscais relacionadas, as guias tributárias, os contratos de repasse e os comprovantes de pagamentos anteriores. Inclua uma planilha com datas, valores, origem e destinatário.

Não envie apenas o extrato bancário. Um extrato com um crédito de R$ 80.000 não mostra, sozinho, se o dinheiro pertence à empresa ou se será repassado a terceiros.

2. Apresente o pedido ao juiz da execução

O pedido de desbloqueio deve ser dirigido ao juízo que determinou o SisbaJud, não ao banco. A petição deve informar o total bloqueado, separar o que é valor próprio e indicar, lançamento por lançamento, o documento correspondente.

O advogado pode pedir o desbloqueio dos valores que não integram o patrimônio disponível da empresa e, se necessário, a redução da penhora ao montante efetivamente devido.

3. Demonstre a urgência operacional

Se o bloqueio ameaça salários, tributos com vencimento próximo ou contratos essenciais, reúna documentos específicos: folha de pagamento, guias tributárias, notificações de fornecedores e cláusulas contratuais que prevejam suspensão do serviço ou multa.

Esses elementos podem fundamentar um pedido liminar para liberar parte do dinheiro enquanto o juiz analisa a documentação. A urgência precisa ser concreta. Dizer apenas que “o caixa está comprometido” costuma ser insuficiente.

4. Comunique o banco sem esperar uma liberação automática

O banco normalmente não pode liberar o valor por iniciativa própria depois de receber uma ordem judicial. Ainda assim, comunicar o gerente e o departamento jurídico, com um resumo dos documentos, ajuda a evitar informações desencontradas e pode acelerar o cumprimento de uma nova decisão.

Como organizar a planilha para facilitar a análise judicial?

A planilha deve permitir que o juiz encontre rapidamente a relação entre o crédito, o valor vinculado e a prova apresentada.

Na coluna de documentos, use nomes objetivos, como “linha_3_NF_1234.pdf” e “linha_3_GNRE_5678.pdf”. A petição deve explicar que os valores vinculados pertencem ao fisco ou a terceiros, que a empresa não pode utilizá-los livremente e que a liberação não impede a cobrança sobre bens próprios.

Essa organização também ajuda a contabilidade e reduz o risco de alegação de confusão patrimonial. O juiz não tem como reconstruir sozinho dezenas de lançamentos bancários.

Quais são os prejuízos de esperar?

Uma empresa com R$ 200.000 bloqueados, dos quais R$ 140.000 correspondem a créditos tributários, pode deixar de pagar impostos, salários e fornecedores na mesma semana.

• tributos vencidos geram multas e juros;
• o caixa pode ser substituído por cheque especial ou antecipação de recebíveis;
• fornecedores estratégicos podem exigir pagamento à vista;
• parceiros podem suspender contratos por falta de repasse;
• a demora pode dificultar a prova da origem dos valores.

O problema também pode afetar uma negociação da dívida. Um banco que já ajuizou a cobrança pode endurecer as condições de acordo, enquanto a empresa passa a enfrentar custos financeiros e operacionais simultâneos.

Quais defesas podem ser usadas na execução bancária?

• Valor pertencente a terceiro: a empresa demonstra que atua como depositária ou intermediária e não pode dispor livremente do dinheiro.
• Excesso de execução ou de penhora: o bloqueio supera o valor devido ou atinge quantia maior do que a necessária para garantir a cobrança.
• Urgência operacional: a manutenção da constrição impede pagamentos essenciais, como folha, tributos correntes e despesas indispensáveis.
• Prova contábil: uma perícia pode ser necessária quando o banco questiona a separação dos recursos ou aponta mistura entre contas.

O bloqueio também pode ser analisado junto com outras questões da dívida, como juros abusivos, anatocismo em CCB, tarifas ocultas, garantias pessoais e alienação fiduciária. A discussão sobre o valor executado pode alterar o limite da constrição.

Como reduzir o risco de novos bloqueios indevidos?

Mantenha uma conta específica para valores destinados ao fisco e a terceiros, com registros contábeis separados do caixa operacional. Nos contratos, descreva a obrigação de repasse e a forma de segregação dos recursos.

Também vale criar um relatório mensal com os créditos recebidos, os valores já repassados e os pagamentos pendentes. Se houver uma execução em andamento, a empresa deve revisar CCBs, avais, fianças, cessões de recebíveis, alienação fiduciária e riscos de penhora de faturamento.

Se o SisbaJud bloqueou dinheiro de terceiros, envie ao advogado os extratos, notas fiscais, guias, contratos e comprovantes no mesmo dia. Com essa documentação, ele poderá identificar o valor discutível, preparar a planilha e pedir ao juiz o desbloqueio, inclusive em caráter de urgência quando o caixa estiver comprometido.

Acompanhe e fale com a gente: Instagram · WhatsApp

Perguntas frequentes

O banco pode deduzir automaticamente tributos pagos por terceiros antes de penhorar?

Não; o banco apenas cumpre a ordem judicial e bloqueia o saldo disponível sem analisar a origem. Cabe à empresa demonstrar, no processo, que parte do saldo é destinado a tributos ou repasses a terceiros.

Quanto tempo leva para o juiz decidir sobre o pedido de desbloqueio?

Não há prazo fixo; decisões podem ser rápidas em pedidos com prova documental robusta ou urgência demonstrada. Pedidos bem fundamentados com planilha e comprovantes aumentam a chance de decisão liminar em poucos dias.

Quais documentos são mais persuasivos para provar que o valor é de terceiros?

Notas fiscais de estorno, DARF/GNRE/DARE, contratos de repasse, borderôs e extratos bancários que identifiquem a operação. Quanto mais contemporâneos e correlacionados os documentos, maior a probabilidade de sucesso.

É suficiente abrir contas separadas para evitar futuros bloqueios?

Abrir contas específicas para tributos e repasses reduz o risco e facilita a defesa, mas não elimina totalmente a possibilidade de bloqueio. A segregação contábil e contratual e a manutenção de relatórios mensais são essenciais para proteger esses recursos.