Sim, você pode pedir a troca da penhora de faturamento por seguro-garantia judicial

Em uma execução bancária contra MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, é possível pedir a substituição da penhora de faturamento por seguro-garantia judicial. A troca, porém, depende do juiz, da fase do processo e das condições da apólice.

O Código de Processo Civil admite a substituição por garantia idônea, como dinheiro, bens, fiança ou seguro-garantia. O juiz costuma verificar se a apólice cobre o débito atualizado, se tem vigência suficiente e se permite o pagamento ao credor quando a obrigação estiver definida.

O pedido ganha força quando a retenção mensal ameaça despesas comprovadas da operação. Folha de pagamento, tributos correntes, aluguel e fornecedores essenciais são exemplos que precisam aparecer nos documentos, não apenas na argumentação.

Imagine uma transportadora executada por R$ 200.000,00. Se o juiz determina a retenção de 20% do faturamento e a empresa apresenta seguro de R$ 240.000,00, com apólice adequada, pode conseguir a liberação da receita ou a redução da penhora. A decisão continua sendo do juízo.

É comum encontrar exigências entre 110% e 120% do valor da execução, embora alguns juízes aceitem 100% ou determinem complemento. O custo informado no rascunho varia de 1,5% a 6% ao ano, conforme o risco. Uma apólice de R$ 200.000,00, com prêmio de 3%, custaria R$ 6.000,00 por ano.

Quais documentos devem acompanhar o pedido de substituição

O pedido precisa mostrar três coisas: a apólice é válida, o valor é suficiente e a penhora está prejudicando a atividade empresarial.

• Apólice de seguro-garantia emitida por seguradora autorizada pela SUSEP, com:
  • cobertura do valor atualizado da execução, preferencialmente com margem de 10% a 30% para juros e despesas futuras;
  • vigência que alcance o período necessário do processo, com regra clara de renovação;
  • previsão de pagamento ao credor quando presentes as condições de acionamento.
• Procuração do advogado;
• Contrato social e alterações;
• Planilha atualizada da execução, incluindo principal, juros, multa, custas e honorários;
• Comprovantes de faturamento, como extratos, notas fiscais e relatórios do sistema financeiro;
• Fluxo de caixa projetado, quando disponível, com salários, fornecedores e tributos previstos.

O advogado deve conferir a apólice antes da contratação. Cláusulas que criem prazos excessivos, exclusões incompatíveis ou exigências capazes de atrasar o pagamento podem levar o juiz a rejeitar a garantia.

O banco também pode tentar exigir garantia adicional, como fiança bancária, alienação fiduciária ou cessão de recebíveis. Essa exigência não é automaticamente aceita pelo juiz, mas costuma aparecer na manifestação do credor.

Um erro recorrente é comprar uma apólice sem conferir as exigências daquele processo. A empresa paga pelo seguro, o juiz mantém a penhora de faturamento e ainda determina a correção da garantia em prazo curto.

Quanto custa e quanto tempo leva para emitir o seguro

O seguro não imobiliza o dinheiro da empresa como um depósito judicial, mas tem custo e pode exigir contragarantias. A seguradora pode analisar faturamento, endividamento, ações judiciais, restrições cadastrais e patrimônio dos sócios.

• Prêmio anual: entre 1,5% e 6% do valor garantido, conforme o risco indicado no rascunho. Em uma apólice de R$ 200.000,00 a 3%, o custo seria de R$ 6.000,00 por ano.
• Cotação: aproximadamente 3 a 7 dias.
• Emissão: de 2 a 10 dias úteis para empresas com documentação organizada; casos complexos podem levar algumas semanas.

Uma empresa com histórico de inadimplência pode receber uma taxa maior ou ter de oferecer cessão de recebíveis, aplicações ou outro tipo de contragarantia. Isso reduz a disponibilidade de crédito para outras operações.

Também existe o risco de a seguradora não renovar a apólice ou de o juiz exigir reforço. Se a garantia perder validade, a penhora de faturamento pode voltar ou ser mantida até a regularização.

Que outras garantias podem substituir ou reduzir a penhora

O seguro não é a única alternativa. A escolha depende do patrimônio disponível, do custo e do efeito sobre o caixa.

• Depósito em dinheiro: costuma ser aceito com mais facilidade, mas retira recursos da operação. Para uma empresa que precisa de R$ 40.000,00 mensais para folha e fornecedores, imobilizar R$ 200.000,00 pode ser inviável.
• Fiança bancária: é emitida por banco e geralmente recebe boa aceitação. Em contrapartida, pode consumir limite de crédito, exigir garantia real e custar mais que o seguro.
• Alienação fiduciária: veículos, máquinas ou imóveis livres podem ser oferecidos, com os registros necessários. A garantia reduz o caixa disponível, mas pode evitar a retenção diária ou mensal do faturamento.
• Penhor ou cessão de recebíveis: cartão, boletos e contratos podem ser direcionados ao credor. A medida afeta diretamente o fluxo financeiro e deve ser comparada com eventuais cessões fiduciárias já existentes. Veja também cessão fiduciária e penhora de faturamento.
• Acordo judicial: um parcelamento com garantia parcial pode ser mais barato que manter a penhora. O acordo deve refletir a capacidade real de pagamento e ser levado à homologação.

As opções podem ser combinadas. Por exemplo, a empresa pode oferecer seguro para 80% da execução e um veículo para cobrir os 20% restantes, evitando a retenção de faturamento.

Como pedir a substituição no processo

1. Conferir a dívida e o percentual penhorado

Primeiro, é preciso verificar nos autos o valor cobrado, a decisão que determinou a penhora e a forma de cálculo do faturamento. A planilha deve incluir juros, correção, custas e honorários, porque o valor da apólice será comparado com esse total.

2. Solicitar propostas compatíveis com o processo

Com o valor definido, o corretor ou a seguradora deve receber a decisão judicial e as exigências do caso. A cotação precisa considerar o percentual exigido pelo juízo, a vigência e as cláusulas de acionamento.

3. Protocolar o pedido com prova do prejuízo

A petição deve explicar quanto a penhora retém por mês e quais despesas ficam ameaçadas. Se a folha for de R$ 35.000,00 e a penhora retirar R$ 20.000,00 mensais, esses números devem ser comprovados por folha, extratos e documentos contábeis.

O pedido pode incluir a liberação imediata ou a redução provisória da penhora. Em uma situação urgente, como folha de pagamento prevista para a semana seguinte, o advogado pode requerer tutela de urgência, demonstrando o risco com documentos. A mesma providência pode ser avaliada em um pedido de liberação urgente de penhora de faturamento.

4. Responder à manifestação do banco

O banco pode questionar o valor, a vigência ou as cláusulas da apólice. Também pode pedir que uma parte da penhora continue como garantia complementar.

O juiz pode aceitar a substituição integral, reduzir a penhora ou exigir ajuste da apólice. Por isso, a empresa deve estar preparada para apresentar a versão definitiva e cumprir o prazo fixado na decisão.

Como preservar salários e tributos durante a análise

Enquanto o pedido não é decidido, a empresa pode pedir tutela de urgência para preservar valores destinados a salários, FGTS e tributos do mês. O pedido deve indicar montantes específicos e vir acompanhado de documentos de pagamento.

Se o bloqueio ocorrer pelo SisbaJud, pode ser solicitado o desbloqueio parcial ou a autorização para usar uma conta destinada exclusivamente à folha e aos tributos. Extratos, guias e comprovantes ajudam a separar esses valores de outras movimentações.

Também convém negociar prazos com fornecedores, avaliar parcelamentos perante a Receita Federal ou a PGFN e revisar contratos bancários em aberto. Juros, tarifas e garantias de outros contratos podem antecipar o vencimento de dívidas ou reduzir o crédito disponível.

Quais riscos devem ser avaliados antes da contratação

• O juiz pode considerar que o faturamento oferece garantia mais adequada e manter a penhora, mesmo com a apólice.
• O atraso no prêmio pode gerar cobrança ou cancelamento, conforme o contrato com a seguradora.
• Contragarantias podem comprometer recebíveis, aplicações ou bens da empresa.
• Outros contratos bancários podem prever vencimento antecipado após o ajuizamento ou o agravamento do risco.
• Aval ou fiança prestados pelos sócios podem permitir a cobrança contra o patrimônio pessoal, conforme o contrato e o processo.
• O seguro não impede, sozinho, eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Se sua empresa sofreu penhora de faturamento, reúna a decisão judicial, a planilha da dívida, os extratos dos últimos meses e os documentos da folha. Com esse material, um advogado pode comparar o custo do seguro com a retenção mensal, verificar os contratos bancários e definir se é melhor pedir a substituição, negociar um acordo ou combinar garantias.

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Perguntas frequentes

O juiz é obrigado a aceitar seguro-garantia em vez da penhora de faturamento?

Não é obrigatório; o Código de Processo Civil admite substituição por garantia idônea, mas o juiz analisa cobertura, vigência e capacidade de pagamento da apólice antes de decidir.

Qual a margem recomendada da apólice em relação ao valor da execução?

É comum apresentar 110% a 120% do valor atualizado para cobrir juros e despesas futuras; alguns juízes aceitam 100% ou determinam complementação posterior.

O que acontece se a seguradora não renovar a apólice?

Se a apólice expirar sem renovação, o juiz pode restabelecer a penhora de faturamento ou exigir reforço da garantia, sujeitando a empresa a medidas imediatas no processo.

O seguro-garantia imobiliza o caixa da empresa como depósito judicial?

Não; o seguro não bloqueia recursos, mas tem custo (prêmio) e pode exigir contragarantias, reduzindo a disponibilidade de crédito e ativos da empresa.