O banco pode penhorar o faturamento de outra empresa do grupo?

Pode tentar, mas a existência de empresas sob o mesmo controle não autoriza, sozinha, o bloqueio de contas ou do faturamento de todas elas. Para cobrar da empresa B uma dívida contraída pela empresa A, o banco precisa demonstrar que B assumiu a obrigação como devedora, fiadora, avalista ou garantidora dentro dos limites previstos no contrato.

O ponto de partida é identificar quem assinou a Cédula de Crédito Bancário (CCB), o contrato de mútuo ou a confissão de dívida. Uma cláusula genérica dizendo que “as empresas do grupo respondem pelas obrigações” pode não bastar para executar diretamente uma pessoa jurídica que não aparece formalmente no título.

Mesmo quando a empresa B é garantidora, a responsabilidade pode estar limitada. Se o contrato fixa teto de R$ 300 mil e a dívida da empresa A chega a R$ 1 milhão, o banco não pode tratar a garantia como ilimitada.

Quais documentos permitem cobrar da empresa garantidora?

Em regra, o banco precisa apresentar um título executivo válido, com obrigação certa, líquida e exigível. O documento deve indicar o valor devido, o vencimento e o inadimplemento.

• Título executivo: CCB, contrato de mútuo, confissão de dívida ou outro documento com força executiva.
• Participação da garantidora: assinatura como fiadora, avalista, coobrigada ou devedora.
• Extensão da garantia: limites de valor, prazo, operação e obrigações cobertas.

Também é preciso examinar os aditivos. Uma empresa pode ter garantido apenas a operação de capital de giro assinada em março de 2023, e não uma renegociação posterior de R$ 1 milhão feita pela empresa principal.

O fato de as duas sociedades terem os mesmos sócios, endereço ou administrador não substitui a assinatura da garantia. Esses elementos podem ser usados pelo banco para alegar confusão patrimonial, mas não produzem responsabilidade automática.

Como funcionam o SisbaJud e a penhora de faturamento?

O SisbaJud permite que o juiz determine o bloqueio eletrônico de valores existentes em contas da empresa executada. O sistema alcança instituições financeiras vinculadas ao CPF ou CNPJ indicado na ordem judicial.

Se a ordem for emitida apenas contra a empresa A, o bloqueio da conta da empresa B exige fundamento próprio. A inclusão de B como executada ou responsável pela dívida precisa ser justificada no processo; não basta mencionar que ambas pertencem ao mesmo grupo.

A penhora de faturamento é uma medida diferente do bloqueio de saldo bancário. Pode atingir recebíveis de cartão, boletos e contratos com clientes ou determinar que uma porcentagem das receitas mensais seja depositada em juízo.

Imagine que o faturamento médio da empresa B seja de R$ 200 mil por mês, com folha de R$ 90 mil, tributos de R$ 25 mil e fornecedores essenciais de R$ 60 mil. Uma penhora de 30% pode retirar R$ 60 mil da operação e impedir o pagamento de despesas básicas. Esses números devem ser apresentados ao juiz para demonstrar o impacto concreto da medida.

A penhora não deve levar automaticamente ao encerramento da atividade empresarial. Se o percentual comprometer salários, tributos ou a compra de mercadorias, você pode pedir redução, substituição da garantia ou liberação parcial.

Veja também: Penhora de faturamento SisbaJud: quando é possível e como reagir.

Exemplo de excesso de penhora

• A empresa A deve R$ 1.000.000,00 ao banco.
• A empresa B assinou garantia limitada a R$ 300.000,00.
• O banco pede bloqueio do faturamento da B para quitar toda a dívida de R$ 1.000.000,00.

A defesa pode apontar excesso de execução e excesso de penhora. O pedido deve limitar eventual responsabilidade a R$ 300 mil e demonstrar, com fluxo de caixa, qual percentual permitiria manter a empresa funcionando.

O que fazer depois do bloqueio?

O primeiro passo é obter o processo, a ordem de bloqueio e o contrato usado pelo banco. Descubra se a empresa atingida foi citada, se consta no título executivo e qual valor efetivamente foi bloqueado.

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade pode ser apresentada dentro da própria execução, sem exigir penhora prévia. Ela é adequada para discutir questões verificáveis pelos documentos, como a ausência de título contra a empresa bloqueada, a ilegitimidade da garantidora ou o excesso evidente de cobrança.

Se a empresa B não assinou a CCB nem o contrato de garantia, esse ponto deve ser demonstrado com as páginas de assinatura, atos societários e procurações. Uma alegação genérica de que B integra o grupo não resolve essa prova.

Impugnação, embargos e substituição da penhora

Quando a defesa exige análise mais ampla do contrato, dos encargos ou dos cálculos, podem ser utilizados os instrumentos processuais cabíveis, como embargos à execução ou impugnação da penhora, conforme o tipo de processo e a fase em que ele se encontra.

Você pode pedir a substituição do bloqueio por imóvel, veículo, seguro-garantia ou outro ativo aceito pelo juízo. A proposta precisa ser acompanhada de documentação sobre valor, liquidez e disponibilidade do bem.

Para situações de bloqueio urgente, consulte também penhora de faturamento e como obter liberação urgente de valores.

Tutela de urgência para liberar valores essenciais

O pedido urgente deve mostrar o prejuízo atual, não apenas afirmar que a empresa terá dificuldades. Anexe folha de pagamento, holerites, extratos, guias de INSS, FGTS, DAS ou DARF, contratos com clientes e uma planilha de fluxo de caixa.

Se a folha de abril soma R$ 85 mil e o bloqueio reteve R$ 70 mil da conta operacional, peça a liberação do valor necessário aos salários, com comprovantes do vencimento. O mesmo raciocínio pode ser aplicado a tributos com pagamento iminente.

Quais documentos ajudam a limitar a responsabilidade?

• CCB, contrato principal e todos os aditivos.
• Instrumento de fiança, aval ou garantia cruzada.
• Atos societários e procurações de quem assinou pela empresa.
• Extratos bancários dos últimos 3 a 6 meses.
• Folha de pagamento e guias de tributos próximas do vencimento.
• Notas fiscais, contratos com clientes e relatório de contas a receber.
• Demonstrativo que separe o faturamento da empresa A e da empresa B.

Os documentos também ajudam a afastar a alegação de confusão patrimonial. Cada empresa deve conseguir mostrar quem presta o serviço, quem emite a nota fiscal, quem recebe o pagamento e quem assume as despesas.

Como reduzir o risco antes de assinar a garantia?

Na negociação com o banco, evite garantias “solidárias, ilimitadas e irretratáveis” sem delimitação. Peça valor máximo, prazo de vigência e indicação precisa das operações garantidas.

Uma garantia sobre uma máquina avaliada em R$ 400 mil pode ser menos arriscada para o caixa do que uma obrigação que permita atingir todos os recebíveis da empresa. Também é possível negociar notificação prévia, prazo para regularização e apresentação de garantia alternativa.

Na rotina do grupo, mantenha contas bancárias, contratos, cartões e documentos fiscais separados. Transferências entre empresas devem ter motivo identificável e registro formal, como contrato de mútuo, rateio de despesas ou prestação de serviços.

Erros que aumentam o risco de bloqueio

• Usar a conta de uma empresa para pagar despesas de outra sem documento.
• Assinar aval ou fiança sem conferir valor, prazo e operação coberta.
• Deixar para procurar o advogado vários dias depois de identificar o bloqueio.
• Renegociar por telefone ou WhatsApp sem guardar proposta, planilha e condições.
• Apresentar ao juiz apenas uma afirmação genérica de que o bloqueio prejudica a empresa.

Qual deve ser o próximo passo?

Se houve bloqueio via SisbaJud ou penhora de faturamento, reúna em 24 a 48 horas os contratos, extratos, folha e guias de tributos. Com esse material, um advogado poderá verificar se existe título contra a empresa atingida, calcular o limite da garantia e escolher entre pedir desbloqueio, reduzir a penhora, substituí-la ou negociar com o banco.

A análise deve separar três problemas: a existência da dívida da empresa principal, a validade da garantia assinada pela outra empresa e o impacto financeiro da medida. Essa separação evita que uma cobrança de R$ 1 milhão seja tratada, sem fundamento, como autorização para retirar todo o caixa de outra pessoa jurídica.

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Perguntas frequentes

A simples existência de empresas do mesmo grupo autoriza a penhora do faturamento?

Não. A mera coincidência de sócios, endereço ou administrador não basta; o banco precisa de título executivo ou prova de que a empresa foi formalmente garantidora, fiadora, avalista ou coobrigada.

Quais limites contratuais protegem uma garantidora de execuções excessivas?

Limites expressos no contrato — teto em valores, prazo de vigência e operações cobertas — delimitam a responsabilidade. Se a garantia é limitada a R$ 300 mil, não pode ser executada por R$ 1 milhão.

Como agir imediatamente após bloqueio por SisbaJud?

Obtenha o processo, a ordem de bloqueio e o contrato usado pelo banco; reúna extratos, folha, guias de tributos e contratos em 24–48 horas para permitir exceção de pré-executividade ou pedido de tutela de urgência.

Quando é possível pedir substituição da penhora de faturamento?

É possível quando houver bens alternativos de valor e liquidez suficientes, como imóvel ou seguro-garantia; a proposta deve vir com documentos que comprovem valor e disponibilidade do bem.