O banco pode tomar todo o faturamento da empresa por meio de cessão fiduciária?

Em alguns casos, você pode pedir a limitação da cessão fiduciária de recebíveis e da penhora de faturamento. A anulação total do contrato é menos comum. O pedido costuma ter mais força quando o banco tenta alcançar praticamente todo o caixa e deixa a empresa sem recursos para pagar salários, tributos e fornecedores.

Imagine uma empresa de serviços que fatura R$ 300 mil por mês. Ela já cedeu recebíveis de cartão como garantia de uma CCB. Depois do vencimento da dívida, o banco passa a reter todos os repasses dos cartões e ainda pede penhora de faturamento no processo. Nesse cenário, pode ser mais realista pedir que a retenção fique limitada a um percentual, como 20% ou 30%, do que tentar invalidar toda a garantia.

O pedido pode ser feito na própria execução, por tutela de urgência ou exceção de pré-executividade, quando a discussão puder ser resolvida com documentos. A empresa precisa mostrar quanto recebe, quanto o banco retém e qual valor é necessário para manter a operação.

Dependendo das provas, o juiz pode:

• afastar cláusulas específicas da cessão fiduciária;
• fixar um percentual máximo de retenção ou penhora;
• reconhecer que parte da cessão não produz efeitos no caso concreto;
• impedir descontos duplicados sobre os mesmos recebíveis.

Não existe percentual automático nem garantia de decisão favorável. O resultado depende do contrato, do saldo da dívida, do histórico de descontos e da demonstração de que a medida ameaça a continuidade da empresa.

Quais argumentos podem limitar a cessão fiduciária ou a penhora?

Retenção que impede o funcionamento da empresa

Dizer que a empresa “vai quebrar” não basta. Você precisa demonstrar a conta. Suponha um faturamento médio de R$ 250 mil mensais, com R$ 190 mil destinados a salários, impostos, aluguel e fornecedores essenciais. Se a cessão e a penhora retiram R$ 120 mil, restam R$ 60 mil para uma estrutura que custa R$ 190 mil.

Essa diferença mostra que a forma de cobrança pode estar comprometendo a atividade empresarial. A planilha deve indicar valores reais e ser acompanhada de folhas de pagamento, guias de tributos, contratos de aluguel e comprovantes de fornecedores.

Contrato sem limite claro para os recebíveis

Examine se o contrato identifica quais créditos foram cedidos, por quanto tempo e até qual valor. Uma cláusula que menciona genericamente “recebíveis presentes e futuros”, sem indicar modalidades como cartões, boletos ou duplicatas, percentual ou limite de cobertura, pode ser contestada.

A falta de delimitação não anula automaticamente a garantia. Ela pode, porém, sustentar o pedido para impedir que o banco use uma redação ampla como autorização para reter toda a receita da empresa.

Descontos duplicados ou cobrança acima do saldo

Compare os extratos bancários com os relatórios de recebíveis e o saldo atualizado da execução. Se o banco já recebeu valores por meio da cessão e também bloqueou a mesma receita via SisbaJud, pode haver duplicidade.

Também confira se o valor exigido inclui encargos já pagos, tarifas não previstas ou parcelas que não correspondem ao contrato. Um histórico mês a mês ajuda a identificar excesso de execução e pode fundamentar pedido de abatimento, compensação ou restituição, conforme o caso.

Penhora de faturamento sem análise de outras alternativas

A penhora de faturamento costuma ser tratada como medida excepcional. Em regra, o juiz avalia se existem outros bens livres e se o percentual fixado preserva a continuidade da empresa.

Você pode propor uma faixa de 20% a 35%, mas o número precisa sair do fluxo de caixa. Uma empresa com margem muito baixa pode suportar menos; outra, com custos reduzidos, talvez consiga pagar mais. Veja também o conteúdo sobre penhora de faturamento e medidas de urgência.

Quais documentos reunir antes de contestar a cobrança?

Contratos e garantias

• contrato de cessão fiduciária de recebíveis;
• CCBs, aditivos e contratos de conta garantida;
• instrumentos de capital de giro e crédito rotativo;
• autorizações de débito automático;
• avales e fianças assinados pelos sócios.

Confira quem assinou os documentos, se havia poderes de representação, quais recebíveis foram indicados e se existem testemunhas quando isso for relevante para a formação do título executivo. Separe também os contratos vinculados: o banco pode cobrar uma CCB mesmo que a discussão sobre os recebíveis seja acolhida.

Extratos e relatórios de recebíveis

Separe os extratos dos últimos 12 a 24 meses, relatórios de cartões, boletos e contas a receber. Monte uma tabela com o faturamento bruto, o valor retido pelo banco, os bloqueios judiciais e o saldo efetivamente disponível em cada mês.

Exemplo: em janeiro, a empresa faturou R$ 210 mil, teve R$ 48 mil retidos e recebeu R$ 162 mil. Em fevereiro, faturou R$ 230 mil, mas sofreu retenção de R$ 95 mil. A comparação evidencia a evolução do impacto no caixa.

Clientes, notas fiscais e comunicações

• notas fiscais dos principais contratos;
• contratos firmados com clientes;
• notificações enviadas pelo banco aos devedores dos recebíveis;
• e-mails que indiquem quais créditos foram cedidos;
• provas de eventual falha na comunicação da cessão.

Se o banco não comunicou corretamente determinado cliente ou vinculou créditos que não estavam abrangidos pelo contrato, esses fatos podem afetar a eficácia da cessão em relação a esses valores.

Qual medida tomar primeiro quando o caixa já está bloqueado?

Tutela de urgência

Quando a retenção já ameaça a folha de pagamento ou o pagamento de tributos, pode ser pedido um percentual provisório menor ou a suspensão de bloqueios excessivos via SisbaJud.

O pedido deve vir acompanhado de memória de cálculo. Mostre, por exemplo, que a empresa precisa de R$ 180 mil mensais para operar e que a retenção de R$ 100 mil gera atraso imediato de salários ou fornecedores essenciais.

Exceção de pré-executividade

Essa medida pode ser útil dentro da própria execução quando a alegação puder ser comprovada sem perícia complexa. Ela pode discutir nulidades evidentes, excesso de execução, duplicidade de cobrança e penhora que ultrapasse os limites documentados da garantia.

Ação declaratória ou anulatória parcial

Quando há discussão contábil ou contratual extensa, pode ser necessário ajuizar ação própria para limitar os efeitos da cessão ou afastar cláusulas específicas. A perícia contábil pode examinar a evolução da dívida, os encargos e os valores já retidos.

O rascunho do fluxo de caixa preparado pelo contador ajuda a organizar os dados, mas não substitui a análise do perito judicial quando o processo exigir prova técnica.

Negociação enquanto o processo tramita

Uma proposta objetiva costuma ser mais útil que um pedido genérico de “mais prazo”. Você pode oferecer, por exemplo, retenção de 20% dos recebíveis por seis meses, seguida de revisão; carência parcial; ou repactuação com prazo maior e parcelas compatíveis com o caixa.

Como calcular o percentual que a empresa consegue pagar?

Projete o fluxo de caixa para seis a 12 meses. Registre entradas previstas e despesas essenciais, como salários, encargos, tributos, aluguel, energia, logística e fornecedores sem os quais a operação para.

Considere uma empresa com faturamento médio de R$ 200 mil por mês:

• custos fixos essenciais: R$ 120 mil;
• custos variáveis médios: R$ 40 mil;
• valor disponível antes do pagamento da dívida: R$ 40 mil.

Uma penhora de 50%, equivalente a R$ 100 mil, não cabe nessa conta. A empresa pode defender um percentual entre 20% e 30%, equivalente a R$ 40 mil a R$ 60 mil, desde que explique como o pagamento será feito e em quanto tempo a dívida será reduzida.

Quais riscos existem ao contestar a cessão fiduciária?

O juiz pode negar a liminar e manter os bloqueios. Nesse caso, a empresa terá de enfrentar a restrição de caixa até uma decisão posterior, enquanto a execução continua.

O processo também pode exigir honorários, perícia e apresentação de documentos adicionais. O prazo pode superar 6 a 18 meses, especialmente quando houver cálculos complexos ou recursos.

A judicialização pode afetar outros contratos bancários. O banco pode reduzir limites, suspender linhas de crédito e endurecer a negociação. Se houver atraso, também pode promover a inscrição da empresa em cadastros restritivos, conforme o contrato e a legislação aplicável.

Analise as garantias pessoais separadamente. Aval ou fiança não desaparecem porque a empresa contestou a cessão de recebíveis. O sócio pode continuar exposto a uma execução sobre bens pessoais. Veja o artigo sobre aval e fiança em execuções bancárias e proteção do patrimônio pessoal.

O que evitar antes de apresentar o pedido?

Não ajuíze a medida sem o contrato, os extratos e um cálculo verificável. Uma petição que afirma “o bloqueio inviabiliza a empresa”, mas não mostra folha, tributos e fluxo de caixa, tende a ter pouca força.

Também evite pedir apenas a nulidade total. Apresente uma alternativa: percentual de retenção, prazo, valor mensal e forma de revisão. Isso permite ao juiz avaliar uma solução concreta sem simplesmente liberar toda a garantia.

Mapeie CCBs, conta garantida, capital de giro, avales, fianças e outras garantias. Reduzir a retenção dos recebíveis pode não impedir uma execução contra os sócios.

Checklist para organizar o caso

• Separe a cessão fiduciária, as CCBs, os aditivos e as garantias pessoais.
• Reúna extratos de 12 a 24 meses e relatórios de cartões, boletos e duplicatas.
• Identifique quanto foi retido pelo banco e quanto foi bloqueado judicialmente.
• Organize notas fiscais, contratos com clientes e notificações de cessão.
• Monte fluxo de caixa projetado para seis a 12 meses.
• Comprove salários, tributos, aluguel e fornecedores essenciais.
• Formalize uma proposta de pagamento com percentual e prazo possíveis.

Com esses documentos, procure um advogado que atue em direito bancário empresarial antes de novos bloqueios ou da busca e apreensão de bens. A análise deve comparar o contrato, a execução, os recebíveis e as garantias pessoais para definir se a prioridade é limitar a penhora, contestar encargos, renegociar a dívida ou combinar essas medidas.

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Perguntas frequentes

Posso pedir limitação imediata da retenção do banco?

Sim. Pode-se requerer tutela de urgência para fixar percentual provisório ou suspender descontos excessivos, desde que apresentada memória de cálculo e documentos demonstrando risco à operação, folha ou tributos.

Quais provas são essenciais para demonstrar que a retenção inviabiliza a empresa?

Fluxo de caixa projetado, folhas de pagamento, guias de tributos, contratos de aluguel e comprovantes de fornecedores; compare extratos e relatórios de recebíveis para mostrar o impacto real no caixa.

A falta de delimitação no contrato de cessão anula a garantia?

Não necessariamente; cláusula genérica pode ser contestada para impedir retenção total, mas a anulação completa é incomum. Em geral sustenta pedido para limitar abrangência ou percentual de retenção.

Quais riscos existem ao contestar judicialmente a cessão fiduciária?

Risco de indeferimento da liminar e manutenção dos bloqueios, custos processuais, perícia e impacto sobre linhas de crédito; garantias pessoais (aval/fiança) podem continuar sendo executadas.