O banco pode pedir busca e apreensão durante a recuperação judicial?
Sim. A recuperação judicial não impede automaticamente a busca e apreensão de um bem financiado com alienação fiduciária. O resultado depende do momento do pedido, do contrato e, principalmente, de o equipamento ser essencial à atividade da empresa.
Se o banco ajuizar a ação antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, o processo pode avançar e o juiz pode conceder liminar. Depois do deferimento, execuções e medidas de cobrança ficam sujeitas à suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005. Ainda assim, a proteção não alcança todos os bens da mesma forma.
O ponto decisivo costuma ser a essencialidade. Uma máquina que produz R$ 200 mil por mês, um caminhão usado diariamente nas entregas ou um servidor que mantém a operação funcionando podem receber tratamento diferente de um veículo administrativo ou de um equipamento sem uso relevante.
Na recuperação extrajudicial, a empresa enfrenta uma situação mais arriscada: não existe suspensão automática das cobranças. Se houver três parcelas vencidas e a mora estiver formalmente caracterizada, o banco poderá buscar a retomada do bem, salvo se houver acordo válido que trate daquele contrato.
O que muda entre a recuperação judicial e a extrajudicial
Imagine a Alfa Indústria, que tem uma máquina de R$ 800 mil em alienação fiduciária. O equipamento gera aproximadamente R$ 200 mil mensais e o banco ajuíza a busca e apreensão em 10 de março.
Na recuperação judicial, depois do deferimento do processamento, a empresa pode pedir ao juízo que reconheça a essencialidade da máquina e preserve sua posse durante o período de suspensão. Para isso, não basta afirmar que o bem é importante: é preciso apresentar fluxo de caixa, produção, contratos e dados que mostrem o impacto da retirada.
Se a máquina for apreendida, a Alfa pode perder receita, atrasar fornecedores e deixar de pagar tributos e parcelas bancárias. O risco operacional precisa ser demonstrado com números: quantos pedidos deixarão de ser entregues, quantos empregados serão afetados e quanto cairá o faturamento mensal.
Na recuperação extrajudicial, enquanto o plano não estiver homologado e não abranger aquele contrato, o banco continua podendo adotar medidas de cobrança. Também pode cobrar uma CCB, antecipar o vencimento conforme as cláusulas pactuadas e requerer a retomada do bem.
Os documentos do contrato também importam. A alienação fiduciária pode prever notificação, prazo para regularização e condições específicas para a retomada. Se o banco não observar o procedimento aplicável ou cobrar valor incorreto, a empresa poderá contestar a medida.
Como contestar ou tentar suspender a apreensão
Se a empresa já está em recuperação judicial, o pedido deve ser levado rapidamente ao juízo responsável pelo processo. A manifestação precisa demonstrar quatro pontos:
- qual é o bem e qual atividade depende dele;
- quanto de faturamento mensal o equipamento gera ou viabiliza;
- qual será o prejuízo se houver retirada;
- qual pagamento provisório a empresa consegue cumprir.
Uma proposta concreta é mais útil do que uma promessa genérica. Por exemplo: pagar as parcelas que vencerem a partir de abril e incluir os valores atrasados no plano, com entrada de R$ 30 mil e saldo parcelado em 36 meses.
Separe o contrato de alienação fiduciária, a CCB, os aditivos, as notas fiscais, os comprovantes de pagamento, o fluxo de caixa projetado e os documentos que comprovem a utilização do equipamento. Contratos com clientes, ordens de produção, fotos da estrutura e registros de manutenção podem ajudar a demonstrar a função do bem.
Se a ação já foi distribuída, a defesa deve observar o prazo indicado na citação e o procedimento aplicável. Também pode ser necessário comunicar o juízo da recuperação judicial e pedir providências para evitar decisões conflitantes.
Falhas na notificação, cobrança de tarifas não previstas, encargos calculados de forma indevida, juros abusivos ou anatocismo podem ser discutidos, desde que a análise do contrato e da evolução da dívida sustente a alegação. O simples fato de a taxa parecer alta não prova abuso.
Em situações específicas, a empresa pode discutir o saldo e oferecer depósito judicial ou garantia alternativa. Depositar 30% ou 40% do valor de mercado, por exemplo, não impede automaticamente a apreensão, mas pode demonstrar disposição concreta de preservar o bem enquanto se apura a dívida.
Uma defesa organizada contra a medida pode ser estruturada a partir deste material sobre defesa contra busca e apreensão de bens empresariais.
O que negociar antes de o atraso virar uma ação judicial
A negociação costuma ser mais viável antes da caracterização formal da mora. Dependendo do caso, a empresa pode pedir carência, alongamento do prazo, redução temporária das parcelas ou substituição da garantia.
- prazo mínimo para regularizar o atraso antes de medidas de retomada;
- carência de 60 dias para reorganizar o caixa;
- troca da máquina por um imóvel, veículo ou outro ativo;
- reforço temporário com recebíveis ou garantia de terceiro;
- manutenção da posse mediante pagamento mensal previamente definido.
Uma proposta deve trazer números. “A empresa pretende pagar assim que melhorar” não permite decisão. Já uma oferta de R$ 20 mil de entrada, parcelas de R$ 15 mil por mês e vencimento final em 24 meses pode ser analisada pelo banco.
Não aceite uma confissão de dívida às pressas. O documento pode consolidar juros, tarifas e encargos questionáveis, reconhecer um saldo que não foi conferido e criar novas consequências para qualquer atraso futuro.
Guarde também todas as conversas. E-mails, mensagens, protocolos e minutas ajudam a provar o que foi negociado e em que data.
Como o bloqueio e a penhora podem afetar o caixa
A retomada do equipamento não é o único risco. Em uma execução bancária, o banco pode pedir bloqueio de dinheiro pelo SisbaJud e penhora de bens ou de faturamento, conforme o caso.
Se a conta da empresa tiver R$ 80 mil para pagar salários na sexta-feira, um bloqueio integral pode interromper a folha e gerar novos passivos. Por isso, a defesa precisa identificar a origem dos valores, demonstrar sua destinação e avaliar alternativas menos prejudiciais à operação.
Quando o pacote de garantias envolve recebíveis, a análise deve incluir eventual cessão fiduciária e penhora. Veja também os riscos descritos em cessão fiduciária e penhora de recebíveis sobre o caixa da empresa.
Erros que aumentam o risco de perder o equipamento
Ignorar a notificação é um dos erros mais caros. Se o banco concede prazo para regularização e a empresa não responde, perde-se uma oportunidade de apresentar proposta, corrigir informações e registrar a tentativa de acordo.
Outro problema é deixar tudo na conversa telefônica. Sem termo aditivo, e-mail ou confirmação escrita, o banco pode negar que tenha aceitado prazo, desconto ou manutenção da posse.
Também não esconda nem transfira o bem para dificultar a localização. Essa conduta pode piorar a posição da empresa e aumentar os custos do conflito.
Faça uma lista dos equipamentos realmente indispensáveis. Para cada um, registre faturamento associado, clientes atendidos, funcionários envolvidos e alternativa disponível. Esse material pode ser decisivo para explicar ao juiz por que a apreensão paralisa a empresa.
O que fazer ao receber uma notificação ou descobrir a ação
- Baixe o processo completo e confira a data da citação ou da intimação.
- Separe a CCB, o contrato de alienação fiduciária, aditivos e garantias.
- Confira as parcelas pagas, o saldo exigido e os encargos incluídos.
- Calcule o faturamento dependente do equipamento.
- Documente o prejuízo operacional causado pela retirada.
- Prepare uma proposta com entrada, parcelas, prazo e garantia possível.
- Procure advogado imediatamente para avaliar a defesa e os pedidos urgentes.
Não conte com um prazo fixo de “5 a 10 dias úteis” sem conferir o processo. O prazo varia conforme a medida adotada, a forma de citação e o tribunal. A data correta estará na decisão ou no mandado.
Quando procurar orientação jurídica
Procure atendimento ao receber notificação de busca e apreensão, ao identificar execução bancária no CNPJ ou no CPF de sócio garantidor, ou quando uma máquina, veículo ou equipamento essencial estiver em risco.
A análise deve abranger a CCB, a alienação fiduciária, o aval, a fiança, os juros, o anatocismo, as tarifas e a evolução do saldo. Também precisa considerar bloqueios pelo SisbaJud, penhora de faturamento e outras garantias vinculadas ao mesmo contrato.
O atendimento pode ser feito de forma digital em todo o Brasil, com envio de documentos por upload e reuniões por vídeo. O próximo passo é reunir o contrato e a decisão ou notificação recebida para verificar, antes de qualquer pagamento ou assinatura, quais medidas ainda podem proteger a operação.
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Perguntas frequentes
A recuperação judicial suspende automaticamente a busca e apreensão?
Não automaticamente. Após o deferimento do processamento, execuções ficam suspensas, mas a tutela sobre bens essenciais pode ser discutida; ações ajuizadas antes do deferimento podem prosseguir.
Que provas são mais decisivas para demonstrar essencialidade do bem?
Fluxo de caixa, contratos de venda vinculados ao equipamento, ordens de produção, notas fiscais e registros de manutenção. Dados concretos sobre perda de faturamento e impacto em empregos reforçam o pedido.
Como funciona a defesa se a busca e apreensão já foi distribuída?
É preciso apresentar defesa no prazo da citação, comunicar o juízo da recuperação judicial e pedir suspensão ou medidas cautelares; também vale oferecer garantia alternativa ou depósito judicial para mitigar risco.
O que a empresa pode negociar antes da mora virar ação judicial?
Propostas com carência, alongamento de prazo, entrada e parcelamento, substituição ou reforço de garantia. Deve-se registrar tudo por escrito e evitar confissões de dívida precipitadas.
