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22/09/2021

A LEI Nº 11.340 DE JULHO DE 2021 – ES PROIBIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRO PRÉVIO

Ø  DO QUE TRATA A LEI Nº 11.340 DE 26 DE JULHO DE 2021:   A Lei nº 11.340 de julho de 2021, publicada e promulgada pelo Estado do Espirito Santo, proíbe as empresas que atuam no Estado de solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes/consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, na forma que especifica.   Vejamos a Lei na íntegra:...

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22/09/2021

DISPENSA TRABALHISTA POR MEIO DO APLICATIVO DO “WHATSAPP”

Ø    É LÍCITA A DISPENSA TRABALHISTA POR MEIO DO APLICATIVO DO   “WHATSAPP”?   Inicialmente, cabe ressaltar que em uma empresa que está acostumada ao “mundo virtual” e principalmente a enviar avisos por esse meio, a utilização do aplicativo do “Whatsapp” para demitir um funcionário se torna um procedimento comum, mas vale repetir: neste cenário.   Dito isso, é importante...

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01/09/2021

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

Como já amplamente abordado, a LGPD (Lei geral de proteção de dados), legalizou regras para o processamento de dados pessoais, cujos parâmetros devem ser cumpridos e observados pelas empresas para fins de manejo e tratamento de tais materiais, com fito de cuidado e prevenção de crimes na internet, bem como o vazamento ilegal de dados pessoais.  Assim, fato rotineiro é que, as empresas, de forma...

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01/09/2021

SANCIONADA A LEI Nº 14.195/21 - LEI DE AMBIENTE DOS NEGÓCIOS

➢ OBJETIVOS DA LEI Nº 14.195/21 No dia 26 de agosto de 2021 o Presidente sancionou a Lei nº 14.195/21 que tem como origem a Medida Provisória nº 1.040/21.  A referida lei tem como objetivo a recuperação da economia do Brasil após o cenário drástico vivido em decorrência da pandemia do COVID. Para tanto, possibilita menos burocracia para a abertura de empresas, tornando mais moderno o âmbito nacional de...

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24/08/2021

A DEMORA NA ENTREGA DE CITAÇÃO TRABALHISTA PELO PORTEIRO

➢ SÚMULA 16 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)  O recebimento de citações pelos porteiros é a realidade da maioria das empresas. Todavia, estas devem se atentar para que haja certa fiscalizaçãoquanto as datas de recebimento e entrega por terceiro (porteiro, secretária, dentre outros) para a pessoa responsável que cuida dos processos da empresa. Isso porque, em caso de demora, por exemplo, na...

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24/08/2021

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) REGULA O SIGILO MÉDICO?

Como já dissemos anteriormente, com o objetivo final de prevenir crimes na internet, bem como o vazamento ilegal de dados pessoais, foi publicada a Lei Federal nº 13.709/2018, que, dentre um dos seusprincipais intuitos, foi criada para facilitar o controle e a segurança jurídica dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, obrigando organizações públicas e privadas, brasileiras ou multinacionais, ao...

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16/08/2021

COMO A ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL PODE AGREGAR NO SEU NEGÓCIO E AJUDAR A REDUZIR OS CUSTOS?

Ø    POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE CUSTOS DAS EMPRESAS   A assessoria jurídica empresarial feita por um especializado escritório de advocacia, isto é, voltado basicamente para os interesses das empresas, pode agregar e muito no negócio jurídico, ao ponto de implicar na redução de custos e até mesmo prejuízos inerentes de toda a atividade comercial.   Isso porque, os advogados...

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16/08/2021

O QUE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMPRESARIAL REALMENTE FAZ?

Antes de tudo, importante deixar claro que, o apoio de uma assessoria jurídica é uma medida muito importante para facilitar a administração das empresas, reduzindo os riscos por meio da atuação preventiva e operando quando necessário para conter um...

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